Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCRIÇÃO JUNTO AO SERASA NO CAMPO «PENDÊNCIAS FINANCEIRAS - PEFIN". NATUREZA RESTRITIVA INDISCUTÍVEL CONFORME ADMITIDO PELA PRÓPRIA PLATAFORMA EM SEU SITE NA INTERNET. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PORQUANTO HOUVE A SUPERVENIÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS VIGENTES QUE MITIGAM OS EFEITOS DELETÉRIOS DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.