Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
art. 155, §4º, II, duas vezes, na forma do 71, todos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Exclusão do delito de furto em relação à Lesada Georgina, porquanto o ora Apelante está sendo nos Autos de 0004292- 30.2022.8.19.0203 pelo mesmo fato. Mérito. Absolvição: fragilidade probatória. Deferimento da gratuidade de justiça. ... ()
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