Número 4216

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado dispensando a realização de exame criminológico. Reeducando reincidente, condenado por delitos graves (tráfico de drogas, associação para o tráfico), com longa pena a cumprir. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto sem direito à eventual saída temporária ou trabalho externo, até submissão a exame e reapreciação do seu pedido de progressão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

No caso, constatada por laudo pericial a falha na prestação do serviço, restou configurada responsabilidade do fornecedor. Além disso, a obrigação do réu é de resultado, no qual não obteve êxito. Dano moral configurado. Quantum que não merece redução ou majoração. PROVIDO RECURSO DA PARTE AUTORA no tocante ao termo inicial dos juros legais relativos aos danos materiais. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Condenado que gozava do benefício da saída temporária, ingeriu bebida alcoólica.

4 - STJ Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Preenchimento dos pressupostos legais do CPC/2015, art. 300. Revisão. Impossibilidade. Argumentos relacionados ao mérito da demanda. Agravo interno desprovido.

1 - A demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo autorizam a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

5 - STF Inquérito. Denúncia. Corrupção passiva majorada, corrupção ativa e lavagem de dinheiro (CP, CP, art. 317, § 1º, art. 333, § 1º, ambose Lei 9.613/1998, art. 1º, v). Disponibilização tardia de áudios e vídeos dos depoimentos de colaboradores. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fase inicial eminentemente postulatória. Conteúdo dos relatos, ademais, acessível na forma escrita. Ausência de prejuízo. Oferecimento de denúncia anteriormente ao encerramento do inquérito policial. Procedimento prescindível. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da exordial acusatória. Descrição satisfatória dos atos supostamente ilícitos. Requisitos do CPP, art. 41. CPP observados. Fragilidade dos indícios apresentados à deflagração da persecutio criminis in judictio. Ausência de justa causa configurada. Denúncia rejeitada.

«1. Esta Suprema Corte já decidiu, por sua composição plenária, que o momento do oferecimento da denúncia é providência que se situa no âmbito da prerrogativa do Ministério Público, o qual, todavia, arcará com o ônus da rejeição da peça acusatória, por falta de justa causa, caso ofereça denúncia sem dispor de elementos probatórios suficientes à configuração dos necessários indícios de autoria e materialidade. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Legalidade da cobrança. Encargos que integram os custos dos serviços prestados pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Ação penal. Advogado. Irrogações em juízo. «Habeas corpus. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«Sua concessão para trancamento da ação penal privada, quando, apesar da exaltação acusatória, de logo se verifiquem alcançadas pela imunidade judiciária as expressões usadas pelo causídico em defesa da causa ajuizada.... (Continua)