Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação penal. Advogado. Irrogações em juízo. «Habeas corpus. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
«Sua concessão para trancamento da ação penal privada, quando, apesar da exaltação acusatória, de logo se verifiquem alcançadas pela imunidade judiciária as expressões usadas pelo causídico em defesa da causa ajuizada.... ()
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