Número 42

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME RECRIMINOLÓGICO -

LEP, art. 112, § 1º, na redação da Lei 14.843/2024 que impôs a obrigatoriedade do exame criminológico - Norma, todavia, que não se aplica ao caso concreto, forte no novatio legis in pejus - Aplicação da Súmula 439/STJ - Decisão fundamentada - Contudo, diversidade de condenações - Passagem anterior por crime violento - Necessária cautela - Ofensa à individualização da pena não verificada - Demais teses também afastadas pelas razões expostas, partindo da premissa de realização automática do exame, o que não se verifica no caso concreto - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público. Insurgência contra sentença que julgou extinta a pena privativa de liberdade pelo cumprimento integral da pena. Alegado o descumprimento de condição estabelecida para o regime aberto. Pretendida a sustação cautelar do regime. Inadmissibilidade. Inexistência de sustação cautelar ou regressão dentro do período de cumprimento da pena. Precedentes desta C. Câmara de Direito Criminal. Sentença preservada. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -

Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória - Duplicatas - Extinção do processo nos termos do art. 924, V do CPC (prescrição intercorrente) - Ação ajuizada no ano de 2012 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Processo movimentado pela exequente - Autos que não foram arquivados - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave. Prática de fato previsto como crime doloso (latrocínio) durante a execução da pena em regime aberto. Sentença condenatória proferida nos autos da ação penal. Fatos que foram apurados em processo penal, com observância do contraditório e da ampla defesa. Prescindibilidade do trânsito em julgado da condenação para reconhecimento da falta grave. Tese fixada pelo C. STF quanto ao Tema de Repercussão Geral 758. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, em consonância com a LEP, tendo em vista a gravidade do novo crime praticado. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Sentença que condenou a ré pelos crimes de tráfico de drogas e receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da acusada por ambos os crimes. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Quantidade, diversidade e natureza das drogas que não permitem uma diminuição mais acentuada que a estabelecida na sentença. 4. Circunstâncias que obstam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 5. A pena de multa, tal como prevista na Lei 11.343/06, não se afigura inconstitucional. Orientação do STF. A hipossuficiência econômica do réu não é causa de não aplicação da pena de multa. 6. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso desprovido

6 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, § 3º, do RITJ - Ausência de novas provas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos legais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo.

8 - TJSP Agravo em Execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desobediência e desrespeito aos servidores. Pleito de reforma da decisão que desclassificou a conduta para falta disciplinar de natureza média.

9 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000114-11.2023.8.26.0326): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do Município de Lucélia/SP, agente comunitário de saúde, ao recálculo do adicional de insalubridade que lhe é devido para que seja calculado com base no valor do vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 115 da Lei municipal 3.256/01 - e não sobre o valor salário mínimo. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e entendimentos firmados em acórdãos prolatados por outras Turmas Recursais do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração analítica e atual do dissídio jurisprudencial alegado. Risco à isonomia e à segurança jurídica não constatado no presente momento. Súmula 1 desta Turma da Uniformização. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

10 - TJSP CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Sentença que acolhe pretensão de cobertura contratual para o exame Tomografia Ótica e procedimento denominado de Implante Intra Vítreo de Polímero de Liberação Controlada. Reembolso integral garantido em favor do consumidor autor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal infundada. Procedimentos prescritos de maneira idônea. Alegação Ementa: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Sentença que acolhe pretensão de cobertura contratual para o exame Tomografia Ótica e procedimento denominado de Implante Intra Vítreo de Polímero de Liberação Controlada. Reembolso integral garantido em favor do consumidor autor. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal infundada. Procedimentos prescritos de maneira idônea. Alegação infundada de que o contrato firmado entre as partes seria antigo, não adaptado, possuindo cláusula (não indicada expressamente) excludente de cobertura. Relação de Consumo caracterizada. Negativa genérica de cobertura abusiva. Súmula 100/STJP, Súmula 608/STJ. Limitação de reembolso (Tabela Sul América). Descabimento do reembolso em valor ínfimo, baseado em cláusula redigida em termos ininteligíveis e que demandam do usuário o conhecimento de índices obscuros (US e Tabela Sul América), a infirmar o dever de clareza e transparência cogente às disposições contratuais. Reembolso integral corretamente reconhecido em sentença. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO AUTOR. 1. Auto de infração aponta que, no dia dos fatos, o agravante «apresentava odor etílico e se recusou a realizar o teste do etilômetro". 2. Não há, neste momento processual, efetiva demonstração da existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade na lavratura do auto de infração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO AUTOR. 1. Auto de infração aponta que, no dia dos fatos, o agravante «apresentava odor etílico e se recusou a realizar o teste do etilômetro". 2. Não há, neste momento processual, efetiva demonstração da existência de qualquer irregularidade ou ilegalidade na lavratura do auto de infração 1DA7268201, ou mesmo vício (omissão de fundamentação) por ocasião dos julgamentos dos recursos administrativos interpostos pelo agravante. 3. Probabilidade do direito inexistente. 4. Agravo improvido.? 

12 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual inativo integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão julgara procedente a demanda. Entendimento sedimentado pela Turma de Uniformização no PUIL 00000020-32.2021.8.26.9030. Pedido não conhecido.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Recurso da ré - Boleto produzido mediante fraude praticada por terceiro - Recorrido que obteve o boleto em comunicação mantida com suposto preposto do credor, recebe o boleto e faz o pagamento, que beneficia terceira pessoa, não a real credora - Ausência de prova de falha do serviço da recorrente - Negligência Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Recurso da ré - Boleto produzido mediante fraude praticada por terceiro - Recorrido que obteve o boleto em comunicação mantida com suposto preposto do credor, recebe o boleto e faz o pagamento, que beneficia terceira pessoa, não a real credora - Ausência de prova de falha do serviço da recorrente - Negligência indesculpável e omissão de cautela ao fazer o pagamento - Sentença reformada - Recurso provido.

14 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.

15 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DEDUZIDA PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDA SOBRE A PARCELA RECEBIDA A TÍTULO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) - SITUAÇÃO DISTINTA DA RESOLVIDA POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL DE 0000017-51.2020.8.26.9050 - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO PEDIDO SÚMULA 1 - NÃO CONHECIMENTO.

16 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto e suficiente para a condenação. Desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Apreensão de expressiva quantidade de substância entorpecente e separação em quantidades diferenciadas. Intuito ao comércio evidenciado e não ao uso próprio. Descabimento da redução da pena imposta. Sentença mantida. Recurso não provido.