Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público. Insurgência contra sentença que julgou extinta a pena privativa de liberdade pelo cumprimento integral da pena. Alegado o descumprimento de condição estabelecida para o regime aberto. Pretendida a sustação cautelar do regime. Inadmissibilidade. Inexistência de sustação cautelar ou regressão dentro do período de cumprimento da pena. Precedentes desta C. Câmara de Direito Criminal. Sentença preservada. Recurso desprovido... (Continua)