Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME RECRIMINOLÓGICO -

LEP, art. 112, § 1º, na redação da Lei 14.843/2024 que impôs a obrigatoriedade do exame criminológico - Norma, todavia, que não se aplica ao caso concreto, forte no novatio legis in pejus - Aplicação da Súmula 439/STJ - Decisão fundamentada - Contudo, diversidade de condenações - Passagem anterior por crime violento - Necessária cautela - Ofensa à individualização da pena não verificada - Demais teses também afastadas pelas razões expostas, partindo da premissa de realização automática do exame, o que não se verifica no caso concreto - Recurso desprovido... (Continua)