Número 4140

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. TELEFONIA MÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela parte autora em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, diante da alegada falha na prestação de serviço de telefonia móvel e dados contratados em 27/06/2021, mas não disponibilizados de forma imediata. Pleito inicial de restabelecimento do serviço e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o restabelecimento do serviço condicionado ao pagamento da contraprestação devida e fixando compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A controvérsia recursal limita-se à majoração da verba indenizatória por dano moral. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Francesco Romano contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando a reincidência em crime doloso, a alonga pena a cumprir (TCP previsto para 04/11/2029) e a prática de falta disciplinar grave recentemente reabilitada. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre, em regime fechado, pena de 18 anos, 6 meses e 17 dias por diversos delitos, incluindo estelionato, lesão corporal, tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e apropriação indébita. 4. A prática de falta disciplinar grave, recentemente reabilitada (17/02/2025) pela prática de novo delito cometido durante o cumprimento da pena em regime menos rigoroso, impede a concessão do livramento condicional, uma vez que afasta a alegação de assimilação da terapêutica penal. 5. O agravante deve, antes do livramento condicional, passar tempo suficiente em regime menos rigoroso de vigilância. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta de comprovação da assimilação da terapêutica penal impede a concessão do livramento condicional. 2. A progressão de regime deve ser gradual, respeitando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Legislação Citada: CP, art. 83... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

Ante a vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44, em consonância com o CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. Tratando-se de sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJRJ Direito Penal. Apelação. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Pleito pela improcedência da representação ou, subsidiariamente, aplicação de medida socioeducativa mais branda.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de saída temporária formulado pela agravante. Aplicação do disposto na LEP, art. 123. Requisito temporal não cumprido. Agravante que não cumpriu 1/6 (um sexto) da pena. Impossibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Defensor público substituto do estado do Paraná. Edital 001/2022. Insurgência quanto às questões formuladas na prova objetiva. Conteúdos previstos no edital. Impossibilidade de interferência do poder judiciário nos critérios da banca examinadora. Permissão apenas para analisar a legalidade e constitucionalidade das questões. Ausência de fumus boni juris e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória a fim de obter provimento judicial para garantir «a participação da recorrente na terceira etapa de prova oral (e, conforme sua eventual aprovação, demais etapas do concurso público até o julgamento definitivo do recurso ordinário em mandado de segurança interposto na origem), mediante o acréscimo provisório de até 2 (dois) pontos à nota de sua prova objetiva», enquanto não julgado definitivamente o recurso ordinário interposto nos autos do mandado de segurança. O referido mandado de segurança foi julgado improcedente. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Gratificação de função. Diferenças regionais. Princípio da isonomia.

«Não se vislumbra a alegada violação do princípio constitucional da igualdade cuja orientação é de que se trate de maneira igual os iguais, e, consequentemente, de maneira desigual os desiguais, sendo certo que o Regional entendeu que as desigualdades verificadas nas situações de cada região justificam a conduta adotada pelo manual da ECT. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Majoração do benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 75, na redação. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Violação a dispositivo constitucional. Acórdão dissonante do entendimento firmado pelo STF. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos benefícios de pensão por morte concedidos anteriormente à sua vigência. Rescisão do julgado. Ação rescisória julgada procedente.

«I - Firmou-se entendimento, no Supremo Tribunal Federal, no sentido do afastamento do entendimento consubstanciado na Súmula 343/STF, na hipótese de afronta a dispositivo constitucional, em razão da supremacia da Constituição Federal sobre todo o ordenamento jurídico, sob pena do enfraquecimento de sua força normativa e, consequentemente, de sua efetividade. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resoluções 2, de 2/62008, e 4, de 17/09/2008, do conselho superior da magistratura do estado de Goiás. Reorganização administrativa de cartórios extrajudiciais, previamente criados por Lei estadual, mediante acumulação e desacumulação de seus serviços. Estabelecimento de regras gerais e bem definidas, até então inexistentes, para a realização, no estado de Goiás, de concursos unificados de provimento e remoção na atividade notarial e de registro. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 236, «caput e § 1º, e aos princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica. Procedência parcial do pedido formulado na inicial.

«1. É constitucional o ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que estabelece regras gerais e bem definidas para a promoção de concursos públicos unificados de provimento e remoção de serventias vagas naquela unidade da Federação. Também não há vício de inconstitucionalidade na decisão de realizar concurso público, quando reconhecida a vacância de centenas de serventias extrajudiciais, muitas delas ocupadas, já há muitos anos, por respondentes interinos, em direta e inaceitável afronta ao disposto no CF/88, art. 236, § 3º. Declaração de constitucionalidade da Resolução 4, de 17/09/2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. ... (Continua)

12 - TRF4 Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Exercício de atividade com infração de decisão da Ordem dos Advogados do Brasil. CP, art. 205. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1 - Constituindo o fato narrado na denúncia infração penal, o momento mais adequado para que se dê nova definição jurídica ao mesmo é após o término da instrução, quando colhidas todas as provas a ele relativas. Contudo, há hipóteses em que, mesmo em juízo de delibação, não apenas pode, mas deve o magistrado dar a correta moldura típica ao fato como, por exemplo, nos casos a decisão a ser proferida implicar alteração de competência em razão da matéria, que é de natureza absoluta. ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Registro público. Serviços notariais e de registro. Concurso público. Resoluções 2 e 3, de 02/06/2008, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás. Reorganização dos serviços de notas e de registros mediante simples desacumulação. Regulamentação para a realização de concursos unificados de provimento e de remoção na atividade notarial e de registro. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 236, «caput e § 1º, e aos princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica. Plausibilidade jurídica não vislumbrada. Lei 8.935/1994, arts. 5º e 26. CF/88, art. 96, II, «d.

«1. Aperfeiçoada, sem alterações substanciais, a Resolução 3/2008 atacada por meio da edição, em 17/09/2008, da Resolução 4/08, também do Conselho Superior da Magistratura do Estado de Goiás, nada impede o aditamento da ação direta para que seus objetos passem a ser as Resoluções 2/2008 e 4/2008, procedentes do Poder Judiciário do Estado de Goiás. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Competência. Prova de tempo de serviço. Concessão de aposentadoria. Ausência de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Admissibilidade. CF/88, art. 109, I, § 3º.

«As justificações judiciais visando instruir pedidos junto a instituição previdenciária federal, em geral, devem ser processadas perante à Justiça Federal. No entanto, se o foro do domicílio do segurado não for sede de Vara da Justiça Federal, visando um melhor acesso ao judiciário, a CF/88, art. 109, I, § 3º, permite que as ações referentes a matéria previdenciária sejam processadas perante o Juízo estadual.... (Continua)