Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Francesco Romano contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando a reincidência em crime doloso, a alonga pena a cumprir (TCP previsto para 04/11/2029) e a prática de falta disciplinar grave recentemente reabilitada. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre, em regime fechado, pena de 18 anos, 6 meses e 17 dias por diversos delitos, incluindo estelionato, lesão corporal, tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e apropriação indébita. 4. A prática de falta disciplinar grave, recentemente reabilitada (17/02/2025) pela prática de novo delito cometido durante o cumprimento da pena em regime menos rigoroso, impede a concessão do livramento condicional, uma vez que afasta a alegação de assimilação da terapêutica penal. 5. O agravante deve, antes do livramento condicional, passar tempo suficiente em regime menos rigoroso de vigilância. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta de comprovação da assimilação da terapêutica penal impede a concessão do livramento condicional. 2. A progressão de regime deve ser gradual, respeitando o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Legislação Citada: CP, art. 83... (Continua)