Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Gratificação de função. Diferenças regionais. Princípio da isonomia.
«Não se vislumbra a alegada violação do princípio constitucional da igualdade cuja orientação é de que se trate de maneira igual os iguais, e, consequentemente, de maneira desigual os desiguais, sendo certo que o Regional entendeu que as desigualdades verificadas nas situações de cada região justificam a conduta adotada pelo manual da ECT. ... ()
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