Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de saída temporária formulado pela agravante. Aplicação do disposto na LEP, art. 123. Requisito temporal não cumprido. Agravante que não cumpriu 1/6 (um sexto) da pena. Impossibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote