Número 414

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DESPROVIMENTO.

Caracterizada a sucessão empresarial através de cisão parcial com transferência de patrimônio e atividades da empresa sucedida para a sucessora, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas concentra-se exclusivamente na empresa sucessora, nos termos dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT. A responsabilidade solidária da empresa sucedida somente se justifica quando comprovada fraude na operação sucessória, o que não restou demonstrado nos autos. Correta a retificação do polo passivo que mantém apenas a empresa sucessora. Agravo de petição desprovido.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. EQUÍVOCO DA APLICAÇÃO DA TABELA LEGAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização de R$607,50, corrigida monetariamente desde a data do acidente e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação, além de condenar a ré ao pagamento de custas processuais, honorários médicos e advocatícios. A autora alegou que a sentença desconsiderou a correta aplicação da tabela legal, pois o laudo pericial atestou invalidez permanente parcial incompleta de 35%, resultante de lesão neurológica com repercussão leve (25%) e lesão crânio-facial com repercussão residual (10%). Pleiteou a reforma da sentença para condenar a seguradora ao pagamento da diferença de R$2.025,00, com correção e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença aplicou corretamente a tabela legal prevista na Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/2009, para o cálculo da indenização por invalidez permanente parcial incompleta no seguro DPVAT; e (ii) estabelecer o valor correto da indenização devida.III. RAZÕES DE DECIDIR: A indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 26/09/2017 deve observar as alterações introduzidas pela Lei 11.945/2009, que determina o enquadramento da lesão conforme a tabela anexa à Lei 6.194/74, com aplicação direta do percentual da invalidez ao valor máximo da cobertura. O laudo pericial constatou invalidez permanente parcial incompleta de 35%, resultante de dois níveis de repercussão: lesão neurológica (25%) e lesão crânio-facial (10%), totalizando o referido percentual, que deve incidir diretamente sobre o valor máximo da cobertura de R$13.500,00. Equivocou-se o magistrado ao primeiro fazer incidir redução de 70% sobre o valor de R$13.500,00, isto porque para as perdas apresentadas pelo autor o limite da tabela é 100%, o que inclusive constou do laudo pericial. Assim, o percentual de 35% apurado deve incidir sobre o limite de R$13.500,00, ou seja R$4.725,00, mas como o autor já recebeu o valor de R$2.700,00, faz jus à diferença de R$2.025,00. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA VISANDO À POSSÍVEL PENHORA DE PROVENTOS OU BENEFÍCIOS. LIMITES DA PENHORA.

Ante a possível violação do art. 1º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) - LEI 13.467/2017 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A Corte de origem decidiu toda a questão de forma fundamentada, tendo-se manifestado, expressamente, sobre os motivos que a levaram a concluir pela licitude da terceirização e pela inexistência do requerido vínculo de emprego diretamente com o banco tomador dos serviços. Nesse contexto, não prospera a arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, por conseguinte, os arts. 93, IX, da CF/88 e 489 do CPC (Súmula 459/TST). Agravo de instrumento não provido. 2 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral que «É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (RE 958252)". Portanto, de acordo com a Suprema Corte, é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. Desta forma, o pleito de declaração de ilicitude da terceirização havida entre os reclamados, independentemente da natureza da prestação de serviços por parte do autor, não comporta mais discussões, considerando a tese fixada pelo STF em matéria de repercussão geral, de aplicação obrigatória nos processos em curso, em que se discute a terceirização. Precedentes. 2.2. Na hipótese dos autos, não restou demonstrado o labor em caráter habitual, exclusivo e pessoal para o banco reclamado, de forma subordinada, o que afasta a formação de vínculo empregatício diretamente com este. Desse modo, não constatada fraude na aplicação da legislação trabalhista, não há de se falar em reconhecimento da ilicitude da terceirização perpetrada pelos reclamados e nem em reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA «IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

Constatada potencial violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA «IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. 1.1. No julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, a Suprema Corte decidiu ser «imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 1.2. No caso em exame, o TRT decidiu que compete ao ente público comprovar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços no curso do contrato administrativo, sob pena de ser responsabilizada subsidiariamente por tais obrigações, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos em que proferida, a decisão regional contraria a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. 1.3. Nesses termos, a decisão regional contraria a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º,

do CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLATAFORMA DIGITAL (UBER). NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - A

não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Na hipótese, a parte Recorrente transcreveu o acórdão regional sem destacar os trechos que demonstrariam o necessário prequestionamento da matéria, o que inviabiliza o cotejo analítico exigido por esse dispositivo. Precedentes do TST. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0000414-79.2023.5.20.0011, em que é RECORRENTE VININCIUS ALOYSIO MARCOLINO SANTOS e são RECORRIDOS UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. e UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. art. 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VALOR ESTIMADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o CLT, art. 840, § 1º, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no CLT, art. 840, § 1º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei 13.467/2017 e, no seu art. 12, § 2º, fez constar que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. 5. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela primeira reclamada, ainda que por fundamento diverso. 6. Agravo Interno a que se nega provimento.AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a jornada de trabalho do obreiro não era integralmente registrada nos cartões de ponto. Incidência da Súmula 126/TST. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORES QUE POSTULAM O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS OCORRIDOS EM SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPORTADOS - A LEITURA DOS AUTOS PERMITE OBSERVAR QUE O LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO ILUSTRE VISTOR NÃO RESPONDEU AOS NOVE QUESITOS ELABORADOS PREVIAMENTE PELA RÉ, ÀS FLS. 176/178 DOS AUTOS, CONSOANTE SE DEPREENDE DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NO ITEM 9, ALÍNEA «B, DE FLS. 275 - LAUDO ELABORADO SEM A OBSERVÂNCIA DA REGRA COGENTE PREVISTA NO art. 473, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MM. JUÍZO A QUO QUE, MESMO DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DO «PARECER TÉCNICO DISCORDANTE DE FLS. 302/304, REDIGIDO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA DEMANDADA, NÃO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA ESCLARECER OS PONTOS DIVERGENTES APONTADOS NO REFERIDO PARECER, INCORRENDO A R. SENTENÇA EM ERROR IN PROCEDENDO, EIS QUE PROFERIDA SEM A OBSERVÂNCIA DA OBRIGATORIEDADE DISPOSTA NO art. 477, PARÁGRAFO 2º, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CASSAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O EXPERT RESPONDA AOS QUESITOS APRESENTADOS PELA RÉ, ÀS FLS. 176/178 DOS AUTOS, POIS QUE NÃO CONSIDERADOS NO LAUDO PERICIAL, BEM COMO PRESTE ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AO PARECER TÉCNICO DIVERGENTE, ELABORADO PELO ASSISTENTE DA DEMANDADA.

12 - TJSP Agravo em execução. Recurso ministerial. Decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. Acolhimento. Sentenciado que cumpre longa pena pela prática de delitos que revelam forte tendência à violência (extorsão mediante sequestro e extorsão majorada). Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a progressão ao regime aberto, em que a vigilância é sabidamente menor, com risco de evasão e retorno à delinquência. Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime semiaberto, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos mediante a realização de teste de Rorschach, que o habilite a progredir

13 - TST I. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTROLE DE JORNADA. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional considerou inválidos os cartões de ponto apresentados pelas Reclamadas, considerando não serem fidedignos, em razão de serem apócrifos. Registrou que «Com efeito, a parte ré não evidenciou a confiabilidade do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto utilizado, não tendo apresentado qualquer prova a respeito. Por isso, concluo que não há comprovação da idoneidade do sistema adotado. Acrescentou que «Apesar de o art. 74, § 2º da CLT somente aludir a «anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, sem falar expressamente em assinatura, por óbvio que a força probatória de um documento produzido numa relação contratual pressupõe tenha havido a participação ativa daquele em face de quem se pretende provar um dado fático, o que nos registros manuais é facilitado pela anotação feita pelo próprio trabalhador e nos registros eletrônicos pelo uso do seu cartão magnético, de senha ou por biometria. 2. Contudo, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos controles de horário não viabiliza, por si só, a invalidação de tais documentos. Isso porque o CLT, art. 74, § 2º apenas estabelece a obrigação do empregador de controlar a jornada de trabalho por meio de sistemas de registro manual, mecânico ou eletrônico, sem, contudo, determinar a obrigação que os cartões de ponto sejam firmados pelo empregado. 3. Violação do CLT, art. 74, § 2º caracterizada. Determinação de retorno dos autos à Corte de origem. Prejudicado o exame do tema remanescente do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDIGO PELA LEI 13.467/2017. Ante o provimento do recurso de revista, com determinação de retorno dos autos à Corte Regional, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 126/TST. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista .... (Continua)

15 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS PREVISTAS NOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA 197 DO STF. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova e cerceamento de defesa) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, a controvérsia debatida nos autos amolda-se ao Tema 197 do Supremo Tribunal Federal, em que firmada a tese de que « A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA C/C PEDIDO LIMINAR. ABERTURA DE PASSAGEM DE VENTILAÇÃO ENTRE OS DOIS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ENTENDIMENTO DO E.STJ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.301 e CODIGO CIVIL, art. 1.302. NATUREZA OBJETIVA. PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE JANELAS A MENOS DE UM METRO E MEIO DE TERRENO VIZINHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REMOÇÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação contra decisão que rejeitou a remoção do inventariante pretendida pela herdeira. ... (Continua)

19 - TST A) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. ARTS. 265 DO RITST E 1.021, CAPUT, DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SDI-1 DO TST.

Agravo interposto contra decisão colegiada não tem como ultrapassar a barreira do conhecimento, porque incabível à luz dos arts. 265 do RITST e 1.021, caput, do CPC. Ademais, é inaplicável o princípio da fungibilidade por configurar erro grosseiro, consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte Superior Trabalhista. Agravo não conhecido, com aplicação da multa estatuída pelo CPC, art. 1.021, § 4º. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO SEGUNDO RECLAMADO - ITAÚ UNIBANCO S/A. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, da relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, ao negar provimento ao agravo de instrumento no tocante ao capítulo alusivo à base de cálculo da gratificação de função, abordou todas as questões da controvérsia. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

20 - TJSP 1.

Comprovada a incapacidade laborativa total e permanente que somados a baixa escolaridade e restrições impostas dificultam a reinserção no mercado de trabalho, é possível a concessão da aposentadoria por invalidez de 100%. ... (Continua)