Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLATAFORMA DIGITAL (UBER). NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - A

não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Na hipótese, a parte Recorrente transcreveu o acórdão regional sem destacar os trechos que demonstrariam o necessário prequestionamento da matéria, o que inviabiliza o cotejo analítico exigido por esse dispositivo. Precedentes do TST. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0000414-79.2023.5.20.0011, em que é RECORRENTE VININCIUS ALOYSIO MARCOLINO SANTOS e são RECORRIDOS UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. e UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.... (Continua)