Número 3979

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, II). Recurso da exequente. Executada comprovou ter realizado as obras indicadas pelo perito judicial. Exequente que, no entanto, apenas alega, sem comprovar minimamente o inadimplemento por parte da executada. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Residual. Cobrança indevida de contribuição associativa em benefício previdenciário. Ausência de comprovação da contratação dos serviços. Dano moral configurado. Quantum mantido. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos inicialmente formulados, reconhecendo a inexigibilidade e inexistência do débito referente ao contrato de contribuição associativa, condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais e R$590,93 a título de danos materiais. A ré alega inexistência de ato ilícito, vez que o autor teria autorizado o desconto, razão pela qual deve ser afastada as condenações por dano material e morais, ou, subsidiariamente, minorado o quantum fixado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a cobrança das contribuições associativas foi regular; e (ii) houve danos morais e qual o quantum indenizatório adequado.III. Razões de decidir3. A ré não comprovou a regular contratação pelo autor, bem como a anuência dos descontos no valor de R$45,00 em seu benefício previdenciário. A tela juntada aos autos não é suficiente para comprovar a livre adesão da consumidora, posto ser documento produzido unilateralmente, não contando sequer com a assinatura da reclamante.4. A situação suportada pela reclamante foge à normalidade, na medida em que teve seu benefício previdenciário descontado mesmo sem ter realizado contrato com a parte requerida, sendo obrigada a buscar solução judicial para reaver os valores indevidamente descontados. Assim, a situação ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a reparação de ordem moral.5. Referente à fixação do quantum indenizatório, foram observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a condição econômica das partes, a extensão do dano e a gravidade da culpa, além da vedação ao enriquecimento sem causa. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) serve para reparar a parte reclamante sem gerar seu enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que evita a reincidência da reclamada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002144-15.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 02.12.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000661-80.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 29.10.2024.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11846/2023. Não demonstração de preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado condenado por delitos patrimoniais. Princípio da especialidade. Conflito aparente de normas, o juízo de primeiro grau corretamente seguiu as regras de hermenêutica jurídica, aplicando o princípio da especialidade ao caso, porquanto o, XV refere-se expressamente aos condenados por crime patrimonial sem emprego de violência ou grave ameaça, inexistindo analogia «in malam partem". Não preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pelo decreto presidencial. Dano incontroverso não reparado e ausência de comprovação quanto a incapacidade econômica de repará-lo. Impossibilidade de concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Admissibilidade da cobrança. Afastamento dos valores cobrados a título de serviços de terceiros e registro do contrato. Recurso provido em parte

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de desclassificação para falta disciplinar de natureza média; e, subsidiariamente, perda dos dias remidos no mínimo legal - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras das policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta - DESPROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Concessão do benefício de pensão por morte de filho, policial civil. Sentença que reconheceu o direito à autora, a contar do óbito, tendo por comprovada a dependência econômica. Peça escorreita em face dos requisitos legais e da prova entranhada. Exclusão da condenação em verba honorária (verbete 322, da Súmula deste TJRJ). Retificação, de ofício, para que a correção monetária e os juros observem os parâmetros fixados pelo STJ no Resp. 1.495.146/MG. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.... (Continua)

7 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO DA MÃE DE SERVIDORA FALECIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO.

Cuida a hipótese de Ação Previdenciária ajuizada por Angela Maria Pereira dos Santos em face do Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, objetivando a Autora pensão por morte de sua filha. ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração no inquérito. Recebimento de denúncia. Contradição inexistente. Pretensão de mero reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Rejeição.

«Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

9 - STF Inquérito. Imputação dos crimes previstos no art. 317, § 1º, c/c CP, art. 327, § 2º, do CPe Lei 9.613/1998, art. 1º, V, VII e § 4º. Ausência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Licitude dos elementos probatórios colhidos na fase investigativa. Preliminares rejeitadas. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia recebida .

«1. É cabível, também no âmbito da Lei 8.038/1990, assegurar ao órgão acusador a faculdade de réplica às respostas dos denunciados, especialmente quando suscitadas questões que, se acolhidas, poderão impedir a deflagração da ação penal. Só assim se estará prestigiando o princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), que garante aos litigantes, e não apenas à defesa, a efetiva participação na decisão judicial. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Ação cautelar inominada. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o agravo de instrumento (causa principal). Inviabilidade da análise do pedido cautelar. Prejudicialidade da medida cautelar. Recurso de agravo improvido.

11 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Parte que, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Processo que não pode ficar paralisado infinitamente, sob pena de subsistência de incontáveis processos em estado de abandono. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Servidor público. Anistia concedida aos servidores públicos e empregados de sociedade de economia mista sob o domínio da União. Inaplicação aos empregados de pessoa jurídica de direito privado. Lei 8.878/1994, art. 1º. CF/88, art. 37, II.

«A Lei 8.878/94, art. 1º, só anistiou os empregados que tiveram os contratos rescindidos, por motivação política, no período compreendido entre 16/03/90 a 30/09/92, e só alcançou aqueles (empregados) vinculados a órgãos da Administração Indireta da União (Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas). ... (Continua)

13 - STJ Servidor público. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/1994.

«A reintegração, segundo a definição legal, só aproveita ao servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando este estiver sido demitido ilegalmente.... (Continua)

14 - STJ Servidor público. Reintegração. Anistia. Lei 8.878/1994 Empregados de pessoa jurídica de direito privado.

«Segundo os cânones da Lei (Lei 8.878/94) , o retorno ao serviço dar-se-á exclusivamente no cargo ou emprego anteriormente ocupado, ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação. ... (Continua)

15 - TJSC Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido. Exigência de prévia quitação da taxa de guinchamento. Inadmissibilidade. Existência de outros meios para cobrar multas e encargos. Segurança concedida.