Número 39683

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POSTAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, com fundamento em inadimplemento contratual em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A agravante sustenta a inexistência de constituição válida em mora, argumentando que a notificação extrajudicial utilizada pelo banco apresenta número de contrato diverso daquele firmado entre as partes, carece de elementos suficientes para individualizar o vínculo obrigacional e não foi registrada em cartório de títulos e documentos. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança de Despesas Hospitalares. Alegação de recusa de custeio pela operadora de saúde. Pretensão dirigida ao espólio da falecida paciente e de sua filha, na qualidade de responsável financeira. Denunciação à lide da CASSI. Plano de saúde de autogestão. Sentença de improcedência. Reforma. Incidência do CDC na lide principal. Incontroversa a internação da falecida paciente e o tratamento dispensado pelo nosocômio autor. Tampouco restou impugnada a quantia cobrada. Descumprimento do CPC, art. 373, II. Termo de ciência e responsabilidade redigido de forma clara. Ausência de violação ao Dever de Informação. Quanto à lide secundária, diga-se que não tem incidência o CDC. Operadora de saúde CASSI. Entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp n.1.285483/PB. Aplicação do verbete sumular n.608 do E.STJ. Porém, a interpretação do pacto deve ser feita em consonância com a Boa-fé Objetiva e a Função Social dos Contratos, conforme CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Abusividade da cláusula contratual que previu a exclusão de cobertura de materiais e procedimentos para tratamento de doença prevista no contrato. Paciente portadora de coronopatia, com aneurisma toraco-abdominial. Evolução do quadro para urgência. Recusa de pagamento por alegação de divergências entre códigos que não se admite. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Em prestígio ao Princípio da Duração Razoável do Processo e da Efetividade da Tutela Jurisdicional, condena-se diretamente a denunciada ao pagamento da quantia pleiteada pelo autor. Condenação da denunciada ao pagamento das despesas processuais da lide principal e da lide secundária, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor e dos denunciantes. Jurisprudência e precedentes citados: 0032766-29.2018.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 25/10/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0010988-22.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 27/04/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA); 0014142-10.2018.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 23/06/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0036617-53.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/09/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL; 0020104-59.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELLORTO - Julgamento: 18/11/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0002702-80.2003.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 13/12/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0008598-63.2018.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 20/05/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; 0033290-71.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 07/02/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL;0009270-44.2005.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 09/02/2011 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes - Prova segura - Palavras da vítima precisas e corroboradas pelo relato da policial civil - Impossibilidade de desclassificação para furto - Emprego, por parte da comparsa do réu, de um empurrão contra a vítima, configurando a violência que caracteriza o delito do CP, art. 157 - Precedentes do STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Pena exasperada devido à vida pregressa desabonadora - Regime fechado mantido - Recurso improvido.

4 - TJRJ Agravo Interno na Revisão Criminal interposto contra decisão que indeferiu pleito liminar. Manutenção da pauta do julgamento virtual do presente recurso. Ausência de justificativa para retirar o feito de pauta (art. 97, III do Regimento Interno TJRJ). O Agravo Interno não tem efeito suspensivo e não admite sustentação oral (art. 204 do Regimento Interno TJRJ). Precedentes das Cortes Superiores. Impossibilidade de, por via transversa, suspender liminarmente os efeitos da condenação transitada em julgado, visando a regularização de filiação partidária para posterior candidatura a cargo político. Atribuição de efeito suspensivo a qualquer decisão judicial é medida excepcionalíssima, não vislumbrada na hipótese. Findo o prazo para partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos (lei 9504/97, art. 11). Manutenção da decisão em juízo de retratação. Agravo desprovido

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegada inocência do recorrente. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1. Para que se possa analisar se a versão apresentada pelo recorrente para os fatos seria verdadeira, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedente.... (Continua)

6 - STJ Apontada necessidade de oitiva da vítima e do acusado em sede policial. Possibilidade de deflagração da ação penal. Desnecessidade de conclusão do inquérito policial. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal. ... (Continua)

7 - STJ Oferecimento de denúncia sem o exame de corpo de delito das vítimas nos autos. Indícios suficientes da prática do crime. Desnecessidade de comprovação da materialidade por meio de laudo quando do oferecimento da exordial. Documento que pode ser juntado aos autos no curso de instrução processual. Existência de lastro probatório mínimo para justificar a persecução penal.

«1. De acordo com o CPP, art. 158, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ... (Continua)

8 - STJ Liberdade provisória. Indeferimento. Tentativa de homicídio praticada contra esposa e filho menor de idade. Preservação da integridade física das vítimas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do recurso.

«1. A garantia da ordem pública, em razão da necessidade de se preservar a integridade das vítimas esposa e filho de 3 (três) anos de idade, é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, especialmente quando há nos autos notícias de que o acusado se encontra emocionalmente desequilibrado. ... (Continua)