Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POSTAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, com fundamento em inadimplemento contratual em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A agravante sustenta a inexistência de constituição válida em mora, argumentando que a notificação extrajudicial utilizada pelo banco apresenta número de contrato diverso daquele firmado entre as partes, carece de elementos suficientes para individualizar o vínculo obrigacional e não foi registrada em cartório de títulos e documentos. ... (Continua)