Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança de Despesas Hospitalares. Alegação de recusa de custeio pela operadora de saúde. Pretensão dirigida ao espólio da falecida paciente e de sua filha, na qualidade de responsável financeira. Denunciação à lide da CASSI. Plano de saúde de autogestão. Sentença de improcedência. Reforma. Incidência do CDC na lide principal. Incontroversa a internação da falecida paciente e o tratamento dispensado pelo nosocômio autor. Tampouco restou impugnada a quantia cobrada. Descumprimento do CPC, art. 373, II. Termo de ciência e responsabilidade redigido de forma clara. Ausência de violação ao Dever de Informação. Quanto à lide secundária, diga-se que não tem incidência o CDC. Operadora de saúde CASSI. Entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp n.1.285483/PB. Aplicação do verbete sumular n.608 do E.STJ. Porém, a interpretação do pacto deve ser feita em consonância com a Boa-fé Objetiva e a Função Social dos Contratos, conforme CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Abusividade da cláusula contratual que previu a exclusão de cobertura de materiais e procedimentos para tratamento de doença prevista no contrato. Paciente portadora de coronopatia, com aneurisma toraco-abdominial. Evolução do quadro para urgência. Recusa de pagamento por alegação de divergências entre códigos que não se admite. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Em prestígio ao Princípio da Duração Razoável do Processo e da Efetividade da Tutela Jurisdicional, condena-se diretamente a denunciada ao pagamento da quantia pleiteada pelo autor. Condenação da denunciada ao pagamento das despesas processuais da lide principal e da lide secundária, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor e dos denunciantes. Jurisprudência e precedentes citados: 0032766-29.2018.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 25/10/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0010988-22.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 27/04/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA); 0014142-10.2018.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 23/06/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0036617-53.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/09/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL; 0020104-59.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELLORTO - Julgamento: 18/11/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0002702-80.2003.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 13/12/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0008598-63.2018.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 20/05/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; 0033290-71.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 07/02/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL;0009270-44.2005.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 09/02/2011 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.