Número 3605

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE ITATIAIA QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS: 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99; 115 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTE; ENUNCIADO 145 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. MUNICÍPIO RÉU NA DEMANDA E SUCUMBENTE. INAPLICABILIDADE DA RECIPROCIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 019/2009 DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A REALIZAR A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO TERRENO OBJETO DA LIDE. OBRA EM PARTE DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer, proposta com a finalidade de compelir o Estado e o Município de Teresópolis a fornecer insumos para tratamento de saúde da parte autora. Sentença de procedência dos pedidos com a condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência no balor de R$ 800,00. Recurso da Defensoria Pública pela majoração do valor dos honorários. Valor dos honorários fixado em R$ 800,00 que não deve ser revisto. Valor da causa arbitrado de forma aleatória utilizando parametros de preço dos insumos sem comprovação efetiva do custo. Ausência de parâmetros comprovados que implica na fixação do quantum honorário por apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º. Honorários advocatícios corretamente arbitrados à luz do parágrafo 2º do CPC, art. 85. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pleiteando a revogação. Possibilidade - Requisito objetivo para obtenção da benesse preenchido - Histórico carcerário conturbado, embora com anotação de bom comportamento e exame criminológico favorável. Prática de sucessivas infrações disciplinares de natureza média e grave, ausente a plena reabilitação. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Precedentes do C. STJ - Agravo provido para cassar o benefício anteriormente concedido... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 06 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 23 DIAS-MULTA, FIXADO O DM NO MÍNIMO LEGAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUE ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DELEGACIA E EM JUÍZO. PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PELO DE RECEPTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Preliminar. Como cediço: «1. O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância integral do disposto no CPP, art. 226, II, não resulta em nulidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas que tenham fisionomia assemelhada não é obrigatória, devendo ser realizada quando possível. (Acórdão 1422193, 07060654820218070006, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 12/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada e que constitui inarredável desobediência, não sendo possível falar-se em desproporcionalidade - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Efeitos da falta bem determinados - Fração de perda dos dias remidos justificada, adequadamente, na gravidade da falta - Ausência de bis in idem - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

Comprovação pericial da lesão (Membros superiores) e da redução da capacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Nexo causal demonstrado nos autos - Auxílio-acidente devido - Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer e indenização a título de danos morais - Usuária que comprovou o pagamento da conta de energia referente ao mês de abril de 2022 - Requerida que não reconheceu o pagamento realizado e passou a cobrar a demandante, sem justificativa plausível para tanto - Cobranças descabidas - Protesto indevido - Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer e indenização a título de danos morais - Usuária que comprovou o pagamento da conta de energia referente ao mês de abril de 2022 - Requerida que não reconheceu o pagamento realizado e passou a cobrar a demandante, sem justificativa plausível para tanto - Cobranças descabidas - Protesto indevido - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

11 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

1 - Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de lei, previsto na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, quando não há similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

12 - STF Constitucional. Federalismo e respeito as regras de distribuição de competência. Lei estadual 3.594/2005, do distrito federal. Dispensa do pagamento de juros e multas de tributos e títulos obrigacionais vencidos no período de paralisação por greve. Inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da união em matéria de direito civil.

«1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. ... (Continua)

13 - STF Responsabilidade. Penal. Natureza. A responsabilidade penal é subjetiva, pessoal.

14 - STF Prescrição. Denúncia. Fatos. Ante os fatos imputados, aprecia-se, considerado o tipo penal respectivo, a prescrição.

15 - STJ Processual civil. Novos embargos de declaração. Ação rescisória. Prazo decadencial. Vícios inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que «a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.3.2010). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes.

«1. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, consignou que: (i) para o ajuizamento da ação rescisória, dispõe a parte, nos termos do CPC/1973, art. 495 do prazo decadencial de dois anos, cujo termo inicial é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo; (ii) certidão lançada nos autos que se limita a atestar o fato de haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado, não é suficiente, por si só, para comprovar que a rescisória foi proposta dentro do prazo legal. Verifica-se que a Terceira Seção do STJ posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ocorrência da decadência, não destoando da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Dia seguinte ao do encerramento do prazo para interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo. Certidão que atesta o fato de haver escoado o prazo para a interposição de recurso, sem, contudo, indicar a data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado. Documento que, por si só, não comprova que o ajuizamento da rescisória ocorreu dentro do prazo legal.

«1. Para o ajuizamento da ação rescisória, dispõe a parte, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 do prazo decadencial de dois anos, cujo termo inicial é o dia seguinte ao do encerramento do prazo para a interposição do recurso, em tese, cabível contra a última decisão proferida no processo. ... (Continua)

18 - TRT9 Horas extras. Jornada de trabalho. Viagem ao exterior. Ausência de elementos para fixação das horas. Adoção da média encontrada nos demais meses do ano. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 61.

«Constando do título executivo o deferimento de horas extras em viagens - sem que a executada tivesse carreado aos autos documentos, com indicação dos horários da prestação de serviços fora da sede - deve ser adotada a média encontrada nos demais meses do mesmo ano para o cômputo da jornada extraordinária, nos períodos em que os cartões-ponto consignam viagem para o exterior.... (Continua)

19 - TRT9 Horas extras. Jornada de trabalho. Extrapolação da jornada diária ou semanal. Cálculo das horas. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 61.

«... Com o advento da CF/88 como extras passaram a ser consideradas também as excedentes da quadragésima quarta semanal, com o nítido propósito de beneficiar o empregado. Ocorrendo de a jornada diária não ser extrapolada, mas a semanal sim (labor em oito horas diárias de segunda-feira a sábado), o empregador está sujeito ao pagamento do número de horas excedentes do limite de quarenta e quatro semanais (pagamento de quatro horas extras na semana); Ocorrendo de a jornada semanal não ser extrapolada, mas a diária sim (labor em oito horas e quarenta e oito minutos diários, de segunda a sexta-feira), o empregador sujeita-se ao pagamento do número de horas excedentes do limite de oito horas diárias (pagamento de quarenta e oito minutos extras por dia); Na hipótese de tanto a jornada diária quanto a semanal serem extrapoladas, deve o empregador pagar o número de horas excedentes do limite mais benéfico. Desenvolvendo o empregado uma jornada de dez horas por dia, de segunda a sábado, o empregador estará sujeito ao pagamento de dezesseis horas extras nesta semana, número maior que duas horas extras por dia, que resultariam em apenas doze extras semanais. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)