Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE ITATIAIA QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS: 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99; 115 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CTE; ENUNCIADO 145 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. MUNICÍPIO RÉU NA DEMANDA E SUCUMBENTE. INAPLICABILIDADE DA RECIPROCIDADE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 019/2009 DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.