Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Pleito de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada e que constitui inarredável desobediência, não sendo possível falar-se em desproporcionalidade - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Efeitos da falta bem determinados - Fração de perda dos dias remidos justificada, adequadamente, na gravidade da falta - Ausência de bis in idem - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)