Número 3415

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, pleiteando o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, a repetição dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJRJ ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Administrativo. Ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por servidor público em face do Município de São João da Barra. Cartão alimentação instituído pela Lei Municipal 27/2006 e suspenso pelo Decreto Municipal 18/2016. Sentença de procedência dos pedidos declarando a ilegalidade do decreto e condenando o réu ao pagamento de R$ 4.200,00 a favor do autor, corrigido monetariamente a contar de cada vencimento, pelo IPCA-E. Violação ao paralelismo das formas. Interrupção da prescrição da ação individual pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Manutenção da sentença que se impõe. ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. PERÍCIA RESULTOU EM INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE, A QUAL FORA DESCRITA NO LAUDO PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. «ANUIDADE DIFERENCIADA COBRADA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA (CPC/2015, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. LEI DE 14.905/2024. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. TESE AFASTADA. PRELIMINAR DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE ALUGUERES POR TODO O PERÍODO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. REFORMA DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. VALOR MENSAL DE 0,5% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos materiais, condenando os réus ao pagamento de alugueres, desde a ocupação do imóvel até o reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias, e estabelecendo a sucumbência recíproca nas custas processuais e honorários advocatícios. As partes apelantes buscam a reforma da decisão, com pedidos distintos relacionados ao período de fixação e ao cálculo dos alugueres.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de alugueres como indenização pelo tempo de uso do imóvel, considerando o direito de retenção por benfeitorias e a retenção de valores a título de cláusula penal compensatória.III. Razões de decidir3. A parte ré/apelante não pode alegar prescrição, pois a questão já foi decidida em decisão saneadora, configurando preclusão.4. A fixação de alugueres como indenização pela fruição do imóvel é válida e não configura bis in idem em relação à retenção de valores por benfeitorias.5. Os alugueres são devidos desde a data da posse até a efetiva entrega do imóvel, mesmo durante o exercício do direito de retenção.6. O valor do aluguel foi fixado em 0,5% sobre o valor venal do imóvel, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça.7. Os honorários advocatícios foram redistribuídos, com a parte autora arcando com 15% e a parte ré com 85% das verbas sucumbenciais e fixados em 15% em favor do patrono da parte autora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida o recurso interposto por MOACIR MAFRA e IVANIR DE FATIMA CORDEIRO; e parcialmente provido o recurso interposto por ADEMIR CARLESSO e PEDRO JORGE DOS SANTOS CARLESSO.Tese de julgamento: Em ações de indenização por danos materiais decorrentes de ocupação de imóvel, é cabível a fixação de aluguéis pelo período de fruição, mesmo que o ocupante exerça o direito de retenção por benfeitorias, evitando-se o enriquecimento ilícito do possuidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 505, 507, 1.010, II, 1.015, II, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 1.029 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2024; Súmula 283/STF; Súmula 211/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a favor da parte autora sobre o pagamento de alugueres do imóvel. Os réus, que ocupavam o imóvel, foram condenados a pagar alugueres por mês desde que começaram a ocupá-lo até a efetiva entrega do imóvel, não sendo conhecida a tese de prescrição, bem como foram afastadas as demais teses. Por outro lado, os autores do processo pediram que o valor do aluguel fosse ajustado para a média mercadológica apresentada e que o pagamento dos alugueres seja até a desocupação do imóvel, o que foi aceito em parte. Assim, o Tribunal decidiu que os alugueres devem ser pagos desde a ocupação até a entrega do imóvel e fixados em 0,5% do valor venal do imóvel, além de o valor dever ser corrigido pela taxa Selic. Além disso, as custas do processo foram divididas entre as partes, com a parte autora arcando com 15% e a parte ré com 85%, e majorados os honorários de sucumbência em 15%, em favor do patrono da parte autora.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECÊNIO. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu contra sentença de procedência do pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes do direito ao adicional por tempo de serviço no formato de decênio, com amparo no Lei Complementar 17/1993, art. 63.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o adicional por decênio instituído pela Lei Complementar 17/1993 permanece vigente para servidores municipais de Foz do Iguaçu/PR; e (ii) determinar se o direito adquirido a regime jurídico se aplica à manutenção desse adicional após a sua substituição pelo quinquênio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 4.362/2015, ao reestruturar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do município, revoga tacitamente o adicional por decênio, substituindo-o pelo adicional por quinquênio.4. A legislação vigente, ao revogar tacitamente o adicional por decênio, prevê regra de transição para preservar o valor percebido pelos servidores antes da nova norma, conforme o Lei 4362/2016, art. 51, § 2º, I, corrigido na mesma proporção dos reajustes aplicáveis aos vencimentos do quadro geral dos servidores.5. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná corrobora a impossibilidade de concessão de vantagens extintas por nova legislação, conforme precedentes mencionados.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O adicional por decênio previsto na Lei Complementar 17/1993 foi tacitamente revogado pela legislação municipal posterior, que instituiu o adicional por quinquênio para servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu.2. Servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, sendo permitida a substituição do decênio pelo quinquênio, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XV; CPC, art. 98, §3º, e CPC, art. 99, §7º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar Municipal 17/1993, art. 63; Lei Municipal 4.362/2015, art. 51, §2º, I.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: 0022663-60.2022.8.16.0030; 0025605-02.2021.8.16.0030; 0027063-54.2021.8.16.0030; 0001212-76.2022.8.16.0030; 0022541-13.2023.8.16.0030; 0000492-12.2022.8.16.0030; 0029662-63.2021.8.16.0030; 0000187-28.2022.8.16.0030.... (Continua)

7 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo provido. Pleito para reforma da decisão que indeferiu remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Possibilidade. Precedentes do Egrégio STJ. Decisão reformada para constar 80 dias de remição de penas por estudo

8 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Sentença arbitral. Nulidade. Não ocorrência. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. ... (Continua)

9 - STF Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros. Rejeição.

«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. ... (Continua)

10 - STF Segundos embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, que examinou os primeiros. Rejeição.

«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. ... (Continua)

11 - STF Constitucional e processo civil. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Viabilidade. Demonstração de situação de excepcionalidade. Validade de atos praticados em cargos de delegado de polícia de gênese nula. Inviabilidade administrativa e orçamentária de cumprimento imediato da decisão. Diferimento da eficácia da decisão, em 18 meses a partir da publicação da ata de julgamento.

«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, que colocava em contraste as Leis Estaduais 2.875/2004 e 2.917/2004 e o postulado do concurso público. Desnecessidade de impugnação do texto da Portaria Normativa 06/2003, do Delegado Geral da Polícia Civil local, e ausência de eficácia repristinatória indevida. ... (Continua)

12 - STF Constitucional e administrativo. Leis 2.875/04 e 2.917/04, do estado do Amazonas. Comissário de polícia. Cargo de natureza isolada. Transformação, após pouco mais de 3 anos, em cargos de delegado de polícia. Quebra de hierarquia funcional. Burla ao concurso público caracterizada. Inconstitucionalidade.

«1. As leis estaduais impugnadas equipararam (Lei 2.875/04) e, logo após, transformaram (Lei 2.917/04) em delegados de polícia 124 cargos isolados de comissários de polícia, que haviam sido criados em 2001 com remuneração bastante inferior à daquele primeiro cargo e sem perspectiva de progressão funcional. ... (Continua)

13 - TST Embargos em recurso de revista. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição. Orientação Jurisprudencial 416-sbdi-1.

«A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais já se encontra pacificada por esta e. Subseção, que por meio da Orientação Jurisprudencial 416-SBDI-1, adotou o entendimento de que os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)