Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, pleiteando o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, a repetição dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. ... (Continua)