Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. «ANUIDADE DIFERENCIADA COBRADA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA (CPC/2015, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. LEI DE 14.905/2024. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)