Número 3281

1 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INIMIZADE. INCIDENTE REJEITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVELIA. PARCIAL PROVIMENTO.

É válida a citação postal realizada no endereço do citando e recebida por terceiro, conforme dispõe o art. 248, §1º, do CPC, desde que não haja comprovação de prejuízo ou ausência de ciência do ato pelo destinatário. Citação foi realizada no endereço da apelante e recebida por terceiro, sem qualquer prova de desconhecimento da ação. Incorrência de nulidade. Validade da decretação de revelia, diante da ausência de contestação tempestiva. Gratuidade de justiça. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 98, especialmente pela comprovação de hipossuficiência econômica, o benefício deve ser concedido para assegurar o acesso ao Judiciário. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Declínio da competência para julgamento da ação. Decisão exarada pela 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ. Hipótese não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento. Decisão interlocutória versando sobre competência de julgamento. Irresignação da agravante que desafia o manejo do incidente de que trata o caput do art. 951, cumulado com o, II, do art. 953, ambos do CPC. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, III.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação revisional de alimentos ajuizada pelo apelado em face da apelante, em que persegue o autor a redução do valor da pensão para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, pelo período certo de 2 (dois) anos. 2- Preliminar de cerceamento de defesa, arguida pela recorrente, rejeitada. 3- De há muito o E. STJ firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges é excepcional e deve ser fixada, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade prática de reinserção no mercado de trabalho, hipótese diversa dos presentes autos. 4- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai não apresentar a apelante incapacidade permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, tanto que seu pedido de auxílio-doença perante o INSS foi indeferido com lastro em prova pericial produzida judicialmente. 5- Parte ré que teve assegurado o direito à meação quanto aos bens constituídos durante a união estável, bem como ter percebido o pensionamento do autor por cerca de 9 (nove) anos, tempo este mais do que suficiente para se restabelecer e se organizar financeiramente, não podendo mais subsistir o dever de prestar alimentos por parte do autor/alimentante. 6- Precedentes desta E. Corte. 7- Sentença mantida. 8- Desprovimento do recurso. 9- Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c art. 11, ambos da Lei 8.137/90) - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que, na qualidade de administrador empresa, suprimiu tributo (ICMS), mediante inserção em notas fiscais de informações que sabia ou deveria saber falsas, por considerável lapso temporal - Condenação de rigor - Pena-base exasperada em razão do prolongamento da conduta no tempo, com consequentemente elevado prejuízo ao Fisco - Ausência de aumento decorrente da continuidade delitiva que afasta a hipótese de bis in idem - Regime aberto e substituição das penas corporais aplicados na origem - Penas pecuniárias adequadas à espécie - Forma de cumprimento da sanção corporal substitutiva de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Determinação de pagamento relativo a royalties de petróleo. Controvérsia sobre o montante devido. Grave lesão à ordem pública evidenciada. Pedido deferido. Recurso não provido.

1 - A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. A decisão que declara a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento do feito ostenta nítida natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/STJ. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

8 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Sentença de divórcio proferida pelo Superior Tribunal do Estado de Nova Jersey, EUA. Alegação de vício quanto à comprovação do trânsito em julgado. Situação de definitividade da decisão extraída do contexto. Aposição de arquivamento. Inexistência de anexo da sentença. Termo de acordo que não foi por ela abrangido. Requisitos atendidos.

«1. A exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a consagração induvidosa da coisa julgada. ... (Continua)

9 - TRT2 Execução. EBCT. Penhora. Impenhorabilidade dos seus bens reconhecida pelo STF. Execução nos moldes da Fazenda Pública. Admissibilidade. Decreto-lei 509/69, art. 12. Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I. CLT, art. 883. CF/88, art. 173, § 1º. CPC/1973, art. 730.

«A OJ 87/TST-SDI-I, entende que a execução é direta quando a entidade pública explora atividade econômica. esse entendimento atual do TST deverá ser revisto ante os julgamentos recentes do STF, os quais entendem que o Decreto-Lei 509/1969 foi recepcionado pela nova ordem constitucional, portanto, os bens da executada são impenhoráveis, justificando-se, assim, a execução nos moldes da Fazenda Pública. Acolhe-se o agravo de petição da executada.... (Continua)