Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Declínio da competência para julgamento da ação. Decisão exarada pela 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ. Hipótese não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento. Decisão interlocutória versando sobre competência de julgamento. Irresignação da agravante que desafia o manejo do incidente de que trata o caput do art. 951, cumulado com o, II, do art. 953, ambos do CPC. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, III.... (Continua)