1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que deferiu o bloqueio mensal de 1/4 dos valores da conta pecúlio do sentenciado para pagamento de multa originária. O agravante alega impenhorabilidade da verba. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a possibilidade de penhora de 1/4 do pecúlio do sentenciado para pagamento de multa, considerando a alegação de impenhorabilidade. III. Razões de Decidir. 3. O LEP, art. 170 permite a cobrança da multa mediante desconto na remuneração do condenado quando aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade. 4. A legislação específica da LEP prevalece sobre o CPC, conforme jurisprudência, não se aplicando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833. 5. Ausência de comprovação de que o valor porventura auferido pelo sentenciado é indispensável ao sustento próprio ou de sua família. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A penhora de 1/4 do pecúlio do sentenciado é permitida pela LEP. 2. A legislação específica da LEP prevalece sobre o CPC em casos de execução penal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e § 2; LEP, arts. 29, § 2º, 168 e 170; CP, art. 50, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0017891-44.2024.8.26.0050, Rel. Teixeira de Freitas, j. 09.10.2024; e Agravo de Execução Penal 0004753-35.2023.8.26.0344, Rel. Renato Genzani Filho, j. 28.08.2023... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Lei 9.656/1998. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Decisão agravada pela qual a tutela provisória de urgência foi concedida, para assegurar a realização de procedimento cirúrgico e o fornecimento de materiais, na forma da prescrição do médico assistente da parte autora. Prova documental embrionária que comprova a urgência na necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Preenchimentos dos pressupostos processuais para a concessão da tutela antecipada, na forma prevista no CPC, art. 300, caput. Decisão sobre procedimentos e materiais a serem fornecidos pela agravante que deve sofrer redução objetiva, para restrição dos indicados pelo médico assistente, na forma do parecer emitido por junta médica, instituída pela agravante, nos termos da RN 424/2017, da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Por isso, dos procedimentos pleiteados, devem ser autorizados apenas: tratamento cirúrgico de hérnia de disco cervical, artrodese de coluna via anterior ou póstero lateral - tratamento cirúrgico e descompressão medular e/ou cauda equina. No que diz respeito aos materiais a serem fornecidos, devem ser fornecidos os seguintes materiais: 01 broca, 02 cages em peek e respectivos parafusos, 5g de enxerto e potencial evocado. Decisão agravada parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM.
1.Ação ajuizada com a pretensão de recebimento de cotas condominiais não adimplidas pela sociedade demandada. ... ()
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4 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA UNIOESTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE LAUDO MÉDICO DO SITE DA PARTE RECLAMADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS - COMPARTILHAMENTO NÃO AUTORIZADO DE DOCUMENTO RELATIVO À SAÚDE DA PARTE RECLAMANTE NA INTERNET - PROTEÇÃO AO SIGILO À SAÚDE (INCISO II, ART. 5º, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) QUE TAMBÉM DEVE SER CUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 3º DA LGPD) - VIOLAÇÃO QUE ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CÍVEL 1025549-54.2021.8.26.0100 DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e sentença. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Pretensão de reexame da matéria decidida.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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6 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Energia elétrica. Intervenção no mercado regulado. Grave lesão à ordem pública. Agravo improvido.
1 - A legislação de regência e a jurisprudência do STJ não exigem que a parte requerente do pedido suspensivo seja parte na ação originária. ... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Direito sancionador. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ação de improbidade administrativa com pretensão julgada procedente na origem. Acusação de irregularidades em desfavor do então secretário de obras do município de duque de caxias/RJ, pela construção de praça na urbe fluminense. Ausência de plausibilidade da tese anotada no apelo raro, razão pela qual o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Agravo interno do implicado desprovido.
1 - Somente se defere proteção cautelar provisória em recurso especial, quando as razões recursais evidenciam a presença de bom direito - plausibilidade de provimento futuro do mérito da pretensão - e, concomitantemente, de perigo grave e iminente ao mesmo direito. Se não for imposto esse filtro procedimental, ter-se-ia de concluir que praticamente todas as impetrações de recursos especiais estariam a merecer tutela de urgência. ... ()
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8 - STF Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Pleito de modificação da capitulação da denúncia e de reanálise de provas. Inviabilidade. Rejeição.
«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. ... ()
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9 - STF Inquérito. Imputação do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Juízo de delibação. Denúncia recebida.
«1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. ... ()
