Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Pleito de modificação da capitulação da denúncia e de reanálise de provas. Inviabilidade. Rejeição.
«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote