Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Lei 9.656/1998. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Decisão agravada pela qual a tutela provisória de urgência foi concedida, para assegurar a realização de procedimento cirúrgico e o fornecimento de materiais, na forma da prescrição do médico assistente da parte autora. Prova documental embrionária que comprova a urgência na necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Preenchimentos dos pressupostos processuais para a concessão da tutela antecipada, na forma prevista no CPC, art. 300, caput. Decisão sobre procedimentos e materiais a serem fornecidos pela agravante que deve sofrer redução objetiva, para restrição dos indicados pelo médico assistente, na forma do parecer emitido por junta médica, instituída pela agravante, nos termos da RN 424/2017, da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar. Por isso, dos procedimentos pleiteados, devem ser autorizados apenas: tratamento cirúrgico de hérnia de disco cervical, artrodese de coluna via anterior ou póstero lateral - tratamento cirúrgico e descompressão medular e/ou cauda equina. No que diz respeito aos materiais a serem fornecidos, devem ser fornecidos os seguintes materiais: 01 broca, 02 cages em peek e respectivos parafusos, 5g de enxerto e potencial evocado. Decisão agravada parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)