Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA UNIOESTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE LAUDO MÉDICO DO SITE DA PARTE RECLAMADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS - COMPARTILHAMENTO NÃO AUTORIZADO DE DOCUMENTO RELATIVO À SAÚDE DA PARTE RECLAMANTE NA INTERNET - PROTEÇÃO AO SIGILO À SAÚDE (INCISO II, ART. 5º, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) QUE TAMBÉM DEVE SER CUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 3º DA LGPD) - VIOLAÇÃO QUE ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CÍVEL 1025549-54.2021.8.26.0100 DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)