Número 2726

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE FILHA CURSANDO ENSINO SUPERIOR, MENOR DE 25 ANOS DE IDADE, SOLTEIRA E SEM RENDA. LEI 12.398/98 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2019 QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO NOS MOLDES DA UNIÃO. SÚMULA 340/STJ NÃO SE APLICA AO REQUISITADO PELA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 37/TNU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO CARTÃO DE CRÉDITO RCC C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO SUCESSIVO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE CRÉDITO RCC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS. 1. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1.

Existente nos autos a prova da contratação, bem como da disponibilização do crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto com base no Decreto 8.615/2015. Recurso do Ministério Público. Alegação de inconstitucionalidade e violação à coisa julgada. Não acolhimento. O título condenatório pode ser modificado na execução da pena sem violar a coisa julgada, conforme previsto na CF/88, que autoriza o Presidente da República a conceder indulto e comutar penas. A concessão de indulto não viola a coisa julgada, sendo prerrogativa constitucional do Presidente da República. O preenchimento dos requisitos do decreto é suficiente para a concessão do indulto. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE TRANSPORTE ILEGAL (CLANDESTINO) DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADES APLICÁVEIS. MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS ORIGINADAS DA APREENSÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE REJEITOU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, MAS DETERMINOU LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Transporte ilegal de passageiros configurado. Autoridade administrativa que tem o poder e o dever legal de, retendo o veículo, proceder à retirada dos passageiros transportados irregularmente, devolvendo a disposição e a posse do veículo ao seu proprietário ou condutor, sem prejuízo da aplicação da multa. Autoridade, porém, que apreendeu o veículo e aplicou multa com fundamento em decreto estadual. Código de Trânsito Brasileiro que punia o transporte irregular com a retenção e não apreensão. Nulidade do ato de apreensão. Devolução das quantias desembolsadas decorrentes da apreensão irregular. Nulidade da multa aplicada. Lei que prevê multa e medida administrativa diversa daquela estabelecida no decreto local, para a mesma conduta. Agentes públicos locais que devem respeitar a linha de ação traçada na norma federal, sob pena de extrapolar o limite de atuação. Ineficácia do decreto local que disciplina matéria em oposição a Lei. Ausência de dano moral. Circunstância fática em que a contribuição do agente para o evento danoso não gera indenização por danos morais. Conhecimento e parcial provimento dos recursos.... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução. Execução da pena. Retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime. Não cabimento. Não provimento ao recurso

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. SIMULTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de restabelecimento de benefício previdenciário, em que pretende a parte autora seja reconhecida a união estável e a condenação do réu a pagar o benefício de pensão por morte desde o primeiro requerimento administrativo ou, subsidiariamente, o pagamento da pensão à razão de 50% (cinquenta por cento) em razão de haver outra beneficiária. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE BLOQUEADO O TAG PARA PASSAGEM POR PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. PREVISÃO CONTRATURAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA CONTRATO PRÉ PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que atrasou o pagamento das faturas e, por isso, teve o TAG bloqueado. Previsão Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE BLOQUEADO O TAG PARA PASSAGEM POR PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. PREVISÃO CONTRATURAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA CONTRATO PRÉ PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que atrasou o pagamento das faturas e, por isso, teve o TAG bloqueado. Previsão contratual. Ausência de dano moral. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Pleito de absolvição ao argumento de insuficiência de provas ou com base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Furto de numerário de caixa de autoatendimento. Comprovação pelo boletim de ocorrência e pelas fotografias do sistema de segurança da agência bancária. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Acolhimento. Laudo do local dos fatos não é conclusivo a esse respeito. Inaplicabilidade do princípio da insignificância tendo em vista que o dano possui valor econômico mensurável e, não pode ser desprotegido da tutela do Direito. Sentença condenatória mantida. Pena reduzida e fixado o regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.

9 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada.

«O quadro fático delineado pela Turma regional não permite aferir se o descumprimento do acordo de compensação de jornada era habitual ou eventual. Não há registro nesse sentido. Esclareça-se que quando a Turma regional afirma que houve labor por 20 dias consecutivos sem descanso, sendo que em alguns deles a jornada ultrapassou 10 horas diárias, ele registra tal fato como um exemplo, não deixa consignado se houve outros descumprimentos ou se este foi o único. Assim, a aferição das alegações recursais, no sentido de que o descumprimento do acordo de compensação ocorreu de forma eventual, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - TST Multa da CLT, art. 477. Homologação tardia.

«Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o CLT, art. 477, § 6º trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do CLT, art. 477 é a extrapolação do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual. Tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, indevida a incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

11 - TST Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«O CF/88, art. 133 não alterou as disposições da Lei 5.584/70, as quais continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional; e 2) benefício da justiça gratuita, o qual é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário mínimo ou, ao trabalhador de maior salário, desde que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários assistenciais devem ser excluídos da condenação, com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Desconto indevido de valor em conta corrente. Ressarcimento pela instituição bancária em tempo razoável. Valor, entretanto, descontado equivalente ao salário mensal recebido pela correntista. Insegurança e intranquilidade da usuária. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Pena por litigância de má-fé mantida. Recurso provido em parte.

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei 10.331/01, art. 3º que regulamenta a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos. Possibilidade de dedução dos adiantamentos ou quaisquer outros aumentos concedidos no exercício anterior. Constitucionalidade. CF/88, art. 37, X.

«O inc. X do CF/88, art. 37 autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações. Sem embargo da divergência conceitual entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária. A ausência de compensação importaria desvirtuamento da reestruturação aprovada pela União no decorrer do exercício, resultando acréscimo salarial superior ao autorizado em lei. Implicaria, por outro lado, necessidade de redução do índice de revisão anual, em evidente prejuízo às categorias funcionais que não tiveram qualquer aumento. Espécies de reajustamento de vencimentos que são inter-relacionadas, pois dependem de previsão orçamentária própria, são custeadas pela mesma fonte de receita e repercutem na esfera jurídica dos mesmo destinatários. Razoabilidade da previsão legal.... (Continua)