Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO CARTÃO DE CRÉDITO RCC C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO SUCESSIVO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM CONTRATO DE CRÉDITO RCC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS. 1. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1.

Existente nos autos a prova da contratação, bem como da disponibilização do crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... (Continua)