Número 2621

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR UM OU POR AMBOS OS SÃO CONSIDERADOS FRUTO DO TRABALHO E DA COLABORAÇÃO COMUM, PASSANDO A PERTENCER A AMBOS. É CABÍVEL A PARTILHA DOS BENS, POR OCASIÃO DO FIM DA UNIÃO, DEPOIS DE ABATIDAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR AMBOS NO PERÍODO EM QUE CONVIVERAM. A PROVA PRODUZIDA REVELA QUE O CASAMENTO TEVE INÍCIO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1987, CONFORME CERTIDÃO, SENDO CERTO QUE O REGIME DE BENS ADOTADO FOI O DA COMUNHÃO UNIVERSAL E, SEGUNDO ESTE, COMPÕEM A MEAÇÃO TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES, ASSIM COMO SUAS DÍVIDAS PASSIVAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 1667, DEVENDO SER PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. OS EFEITOS PATRIMONIAIS DO CASAMENTO SE ESTENDEM ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, OCORRIDA EM FEVEREIRO DE 2015, OBSERVADOS OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL E A FALTA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU QUANTO A ESSE PONTO, NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. A AUTORA ALEGOU QUE FORAM ADQUIRIDOS OS SEGUINTES BENS DURANTE O CASAMENTO: EMPRESA INDIVIDUAL EM NOME DE ROGÉRIO ANTUNES NETO, CNPJ 22.382.173/0001-54, COM NOME FANTASIA VINHOSUL, VEÍCULO MITSUBISHI TR4; VALORES DEPOSITADOS EM BANCO E INDENIZAÇÃO TRABALHISTA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO COM A EMPRESA ¿AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS DO BRASIL LTDA.¿ A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE AO VEÍCULO E AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. QUANTO AO VEÍCULO MITSUBISHI TR4, ESTE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM, POIS FOI ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM 08 DE SETEMBRO DE 2014 E FINANCIADO EM 36 PARCELAS DE R$641,53, TENDO SIDO QUITADO EM 08 DE AGOSTO DE 2017, CABENDO À AUTORA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS ATÉ FEVEREIRO DE 2015, INCLUSIVE. QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS TAMBÉM DEVE SER VERIFICADO O SALDO EM FEVEREIRO DE 2015 (DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL). A ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE UMA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO NÃO DEVE SER ACEITA, SENDO CERTO QUE O MARCO TEMPORAL PARA SEPARAÇÃO DE FATO DEVE SER FEVEREIRO DE 2015. NO BANCO SANTANDER HAVIA UM SALDO DE R$ 56.027,50 (CINQUENTA E SEIS MIL, E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), EM RAZÃO DO DEPÓSITO PELA EMPRESA AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS NO DIA 26/02/2015 E, COMO JÁ AFIRMADO PELO JUÍZO, CABE À PARTE AUTORA METADE DO REFERIDO SALDO BANCÁRIO. LOGO, DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO,0 DO EMBARGANTE QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. DESPESAS ORDINÁRIAS RELATIVAS AO CLUBE QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELOS CONDÔMINOS, INDIVIDUALMENTE, E NÃO PELO PRÓPRIO ENTE DESPERSONALIZADO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA CONVENÇÃO PELO EXECUTADO DE ARTIGO QUE DIZ RESPEITO AO CRITÉRIO DE VOTAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS. JULGADO QUE, NO MÉRITO, NÃO MERECE REFORMA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR NO QUAL FOI DETERMINADA A ANULAÇÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A ENCARGOS ADICIONAIS PELA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER, COMO SALÕES DE FESTAS E CHURRASQUEIRAS. DÉBITO EXEQUENDO QUE ESTÁ RELACIONADO ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS DO CLUBE, CUJA COBRANÇA ENCONTRA EXPRESSA PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. EVENTUAL EXCESSO NA CAUÇÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELA FILHA CONTRA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER NAS RELAÇÕES EM ÂMBITO DOMÉSTICO. 1)

Na espécie, trata-se de medida protetiva formulado em favor da vítima, que registrou ocorrência de ameaça e tentativa de lesão corporal praticadas por sua filha e pelo companheiro dela, contra si e sua outra filha. 2) A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 3) Com o advento da Lei 14.550/2023, que inseriu o art. 40-A na Lei 11.340/06, passaram a ser consideradas presumidas a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher nas relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto. Nesse cenário, aplica-se a Lei 11.340/06, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, não sendo necessária qualquer comprovação de que a violência empregada teve como fundamento a questão do gênero. 4) No caso dos autos, em que a indiciada é a filha da vítima, evidencia-se a violência de gênero a definir a competência do Juizado Especializado, eis que a vítima se encontra em situação de inferioridade física e psicológica em relação ao agressor, que se valeu da relação de vulnerabilidade existente entre eles, no âmbito familiar, para o cometimento, em tese, do delito. Conclui-se, portanto, que o crime imputado se enquadra em uma relação de violência de gênero a ensejar a aplicação da Lei 11.340/06. Procedência do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Contrato bancário - Satisfação da obrigação pleiteada - Extinção - Insurgência quanto à fixação de honorários advocatícios no patamar de R$ 100,00 - Questão analisada à luz do CPC/73 - Possibilidade do arbitramento por equidade (CPC/73, art. 20, § 4º) - Fixação que se mostra irrisória, mesmo na ocasião do julgado, merecendo reforma - Quantia alterada para R$ 500,00, atualizados desde a prolação da r. sentença, em junho/2010 - Recurso provido

5 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conhecimento. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º. Regulamentação. Lei 8.212/1991, art. 55. Lei 8.742/1993, art. 9º, § 3º, e Lei 8.742/1993, art. 18, III e IV). Decreto 2.536/1998, art. 2º, IV, e Decreto 2.536/1998, art. 3º, VI, §§ 1º e 4º, e parágrafo único). Decreto 752/1993, art. 1º, IV, Decreto 752/1993, art. 2º, IV e §§ 1º e 3º, e Decreto 752/1993, art. 7º, § 4º). Entidades beneficentes de assistência social. Distinção. Modo de atuação das entidades de assistência social. Tratamento por Lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por Lei ordinária.

«Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. «[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (CF/88, art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do CF/88, art. 195, § 7º cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Conhecimento. Irregularidade da representação processual.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

7 - TST Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Banco do Estado de Santa Catarina S/A. Transação genérica. Invalidade. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. CLT, arts. 9º, 444 e 477, § 2º.

«... A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. ... (Continua)