Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR UM OU POR AMBOS OS SÃO CONSIDERADOS FRUTO DO TRABALHO E DA COLABORAÇÃO COMUM, PASSANDO A PERTENCER A AMBOS. É CABÍVEL A PARTILHA DOS BENS, POR OCASIÃO DO FIM DA UNIÃO, DEPOIS DE ABATIDAS AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR AMBOS NO PERÍODO EM QUE CONVIVERAM. A PROVA PRODUZIDA REVELA QUE O CASAMENTO TEVE INÍCIO EM 28 DE NOVEMBRO DE 1987, CONFORME CERTIDÃO, SENDO CERTO QUE O REGIME DE BENS ADOTADO FOI O DA COMUNHÃO UNIVERSAL E, SEGUNDO ESTE, COMPÕEM A MEAÇÃO TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES, ASSIM COMO SUAS DÍVIDAS PASSIVAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 1667, DEVENDO SER PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. OS EFEITOS PATRIMONIAIS DO CASAMENTO SE ESTENDEM ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, OCORRIDA EM FEVEREIRO DE 2015, OBSERVADOS OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL E A FALTA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU QUANTO A ESSE PONTO, NO BOJO DA CONTESTAÇÃO. A AUTORA ALEGOU QUE FORAM ADQUIRIDOS OS SEGUINTES BENS DURANTE O CASAMENTO: EMPRESA INDIVIDUAL EM NOME DE ROGÉRIO ANTUNES NETO, CNPJ 22.382.173/0001-54, COM NOME FANTASIA VINHOSUL, VEÍCULO MITSUBISHI TR4; VALORES DEPOSITADOS EM BANCO E INDENIZAÇÃO TRABALHISTA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO COM A EMPRESA ¿AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS DO BRASIL LTDA.¿ A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE AO VEÍCULO E AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. QUANTO AO VEÍCULO MITSUBISHI TR4, ESTE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM, POIS FOI ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM 08 DE SETEMBRO DE 2014 E FINANCIADO EM 36 PARCELAS DE R$641,53, TENDO SIDO QUITADO EM 08 DE AGOSTO DE 2017, CABENDO À AUTORA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS ATÉ FEVEREIRO DE 2015, INCLUSIVE. QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS TAMBÉM DEVE SER VERIFICADO O SALDO EM FEVEREIRO DE 2015 (DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL). A ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE UMA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO NÃO DEVE SER ACEITA, SENDO CERTO QUE O MARCO TEMPORAL PARA SEPARAÇÃO DE FATO DEVE SER FEVEREIRO DE 2015. NO BANCO SANTANDER HAVIA UM SALDO DE R$ 56.027,50 (CINQUENTA E SEIS MIL, E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), EM RAZÃO DO DEPÓSITO PELA EMPRESA AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS NO DIA 26/02/2015 E, COMO JÁ AFIRMADO PELO JUÍZO, CABE À PARTE AUTORA METADE DO REFERIDO SALDO BANCÁRIO. LOGO, DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.