Número 25903

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA Nº. 300 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 92.1, proferida em ação de embargos à execução . 0025903-47.2022.8.16.0001, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da improcedência da ação de embargos à execução, tendo em conta a documentação juntada pela instituição financeira na execução do título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Faz jus o benefício da justiça gratuita a parte que demonstra não possuir renda a possibilitar o pagamento das custas do processo, ex vi do CPC, art. 98. 4. Em preliminar recursal, que se confunde com o mérito, o recorrente aduz novamente inépcia da inicial de execução em razão da ausência de juntada dos contratos anteriores que originaram o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, o que retiraria a exigibilidade do título executivo.O embargante, ora apelante, sequer mencionou quais seriam as abusividades ou ilegalidades contidas nos contratos anteriores que originaram a dívida, mas, apenas genericamente sustentou que tais empréstimos resultaram «o saldo devedor dos Embargantes demasiadamente oneroso.Neste sentido, ao abordar o tema, ponderou com acerto a Magistrada sentenciante que se aplica ao caso o teor da Súmula 300/STJ que em sua redação traz: «o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: o executado, ora apelante, não motivou e nem produziu provas a constituir os fatos alegados no transcorrer da ação originária, como determina o CPC, art. 373, I.Incide ao caso o disposto nas Súmulas . 539 e . 541 do STJ: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.Destarte, não há que se falar em ilegalidade do título executivo extrajudicial visto que em conformidade com o disposto no art. 360, I, do Código Civil e CPC, art. 784, III, revelando ser acertada a improcedência dos embargos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CPC, art. 373, I; art. 360, I, do Código Civil; CPC, art. 784, III; CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067927-25.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.09.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002766-65.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 21.09.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019410-23.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 20.09.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000177-79.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004195-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023); (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010794-98.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 24.10.2022).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que considerou como válido o contrato de confissão de dívida executado.... (Continua)

2 - TJSP Inquérito Policial - Inexistência de lastro probatório mínimo para a ação penal - Arquivamento homologado

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Restituição. Valor cobrado indevidamente. Dano moral existente e devidamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Julgamento de perda de objeto da respectiva demanda. Inexistência dos vícios Ensejad ores à oposição dos declaratórios.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

7 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Reconhecimento da perda de objeto da reclamação. Em consequência, julgou-se prejudicados os embargos de declaração pendentes de julgamento. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

8 - STJ Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Agravo interno da união não provido.

1 - Segundo orientação desta corte superior, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetrar mandado segurança contra a cassação da Portaria de anistia é a data da publicação do ato no diário oficial, momento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos, gerando lesão à esfera jurídica do interessado. precedente: Agint no MS Acórdão/STJ, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJE 1.10.2021. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Chamamento do feito à ordem. Perda superveniente de objeto da reclamação. Consequente prejudicialidade dos respectivos embargos de declaração.

1 - Não mais subsistindo a decisão liminar que fundamentou a propositura da presente reclamação - proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos da Ação Rescisória 1406162-94.2015.8.12.0000 -, em virtude da posterior extinção daquela ação pela Corte de origem, por incompetência, revela-se evidente a perda de objeto da reclamação e, por conseguinte, dos embargos de declaração. ... (Continua)

10 - STJ Reclamação. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Contrato fundado em cédulas de crédito comercial com recursos do fundo constitucional do centro-oeste (fco). Questões preliminares afastadas. Encargos de inadimplemento. Capitalização de juros que foi vedada no julgamento do recurso especial. Decisão do tribunal estadual em ação rescisória que contraria a autoridade da decisão proferida por esta corte. Pedido julgado procedente.

«1. A reclamação, nos termos do CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável com partilha de bens. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O afastamento do juiz por motivo de licença especial está entre as exceções relativas à aplicação do princípio da identidade física do juiz, previstas no CPC/1973, art. 132. Hipótese em que, ademais, não se verificou prejuízo ao recorrente, uma vez que as provas colhidas em audiência foram apreciadas na instância de origem. ... (Continua)