1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Petições protelatórias e dissociadas das decisões.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente, pedido de exceção de suspeição. Na decisão recorrida além de não haver exposição de forma clara de razões para a exceção, há extrapolação do prazo para o expediente processual. A parte agravante promove agravo interno com razões dissociadas e sem impugnar os fundamentos da decisão. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. «projeto mais médicos do Brasil". Médico de nacionalidade estrangeira cooperado. Direito subjetivo de permanência no programa social. Inexistência. Recurso ordinário não provido.
1 - Não há disposições constitucionais determinando a contratação de estrangeiros pelo Poder Público no âmbito da saúde pública. Ademais, tem-se que o termo cooperação em atos do Poder Executivo regulamentando a Lei 12.871/2013 deve ser interpretado à luz dos princípios que o Brasil deve observar em suas relações internacionais. Assim, o termo «cooperação não pode se restringir às especificidades do trabalho de um cidadão estrangeiro. A finalidade desse termo comporta significado muito maior, trata-se, na verdade, de uma cooperação mútua entre os povos com o fim de promover o progresso da humanidade, tal como dispõe a norma expressa da CF/88, art. 4º, IX. ... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo da controvérsia. Direito previdenciário. Disacusia. Auxílio-acidente fundamentado na perda de audição. Requisitos: (a) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a lesão e (b) da efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho. Não incidência da Súmula 7/STJ. Parecer ministerial pelo improvimento do recurso especial. Recurso especial do INSS provido, no entanto. Precedentes do STJ. Resolução 8/08 do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III, «a. Lei 8.213/1991, art. 86, «caput e § 4º.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, «caput e § 4º, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... ()
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4 - STJ Desapropriação. Usucapião. Prescrição aquisitiva alegada pela entidade expropriante. 30 anos de ocupação. Sucessivos decretos, declarando a área de utilidade pública, interruptivos da prescrição. Reconhecimento do direito de propriedade, dos expropriados. Indenização cabível. CCB/1916, art. 172, V, CCB/1916, art. 173 e CCB/1916, art. 550.
«Desapropriação indireta. Indenização. Prescrição inexistente. Direito de pleitear indenização. Inocorrência de prescrição extintiva. Ausência de negativa de lei (CCB/1916, art. 172, V, CCB/1916, art. 173 e CCB/1916, art. 550).... ()
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5 - STJ Recurso especial. Decisão recorrida que dá razoável interpretação à lei. Fundamentação recursal deficiente. Dissídio jurisprudencial inconfigurado. Não conhecimento. Súmula 284/STF e Súmula 400/STF. CF/88, art. 105, II, «a, «b e «c. (Há declaração de voto entendendo inaplicável a Súmula 400/STF).
«Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso não conhecido.... ()
