1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DA CORTE. INEXISTÊNCIA. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. CAUSA DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. INEXIGÍVEL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, ANTES DA INAUGURAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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2 - TJSP *Tutela cautelar - Ação de ressarcimento - Suposta fraude bancária - Pretensão à realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como o arresto cautelar de valores existentes nas contas de titularidade dos agravados, beneficiários das transações questionadas - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Indisponibilidade de bens via CNIB - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*
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3 - STJ Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/1973, art. 655, VI. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 835, IX. CPC/2015, art. 861. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 871, I. CPC/2015, art. 876, § 7º. CPC/2015, art. 880, § 2º.
Se um dos sócios manifestar interesse em adquirir as quotas antes da intimação da sociedade, cujas cotas foram penhoradas e da apresentação do balanço especial, incumbe ao juiz intimar exequente e executado para se manifestarem a esse respeito, bem como cientificar a sociedade, a fim de dar ciência aos demais sócios. Não havendo impugnação quanto ao valor ofertado, será viável o exercício imediato do direito de preferência. ... ()
