Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DA CORTE. INEXISTÊNCIA. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. CAUSA DE VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. INEXIGÍVEL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, ANTES DA INAUGURAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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