1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PENHORA DE CRÉDITO REPRESENTADO POR PRECATÓRIO JUDICIAL ALIMENTAR DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REVOGAÇÃO E O LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1. O crédito, decorrente de processo judicial, ainda que representado por Precatório Judicial Alimentar, está incluído no respectivo rol de bens de titularidade da parte executada, passíveis, em tese, de responsabilização patrimonial, na forma do CPC/2015, art. 789. 2. Impenhorabilidade, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, não reconhecida. 3. Ônus da parte agravante, quanto à alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 854, descumprido. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato judicial de penhora, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento de embargos de declaração, apresentados pela parte executada, para a correção de vício de omissão; b) rejeição do requerimento da parte executada, tendente à impenhorabilidade de crédito, representado por Precatório Judicial Alimentar. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... ()
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2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC, art. 523, § 1º. Depósito intempestivo. Incidência de multa e honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno despr ovido.
1 - Em cumprimento de sentença, somente o depósito tempestivo e voluntário da quantia devida em juízo e a não apresentação de impugnação afastam a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º.... ()
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3 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Auto de infração ambiental. Liminar deferida em demanda anulatória. Liberação da madeira apreendida. Sentença confirmatória. Apelação parcialmente provida. Mantido o ato administrativo que determinou a apreensão da madeira. Alienação da madeira. Fato superveniente. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 493. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inviabilidade de invocação de direito adquirido com base em decisão precária. Acórdão proferido pelo tribunal a quo em sintonia com o entendimento do STJ. Pretensão que encontra óbice na Súmula 613/STJ.
1 - Ao sentenciar o feito, o Juízo de primeiro grau, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente a pretensão que visou à anulação do auto de infração e à apreensão das madeiras. ... ()
