Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PENHORA DE CRÉDITO REPRESENTADO POR PRECATÓRIO JUDICIAL ALIMENTAR DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REVOGAÇÃO E O LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

1. O crédito, decorrente de processo judicial, ainda que representado por Precatório Judicial Alimentar, está incluído no respectivo rol de bens de titularidade da parte executada, passíveis, em tese, de responsabilização patrimonial, na forma do CPC/2015, art. 789. 2. Impenhorabilidade, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, não reconhecida. 3. Ônus da parte agravante, quanto à alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 854, descumprido. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato judicial de penhora, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento de embargos de declaração, apresentados pela parte executada, para a correção de vício de omissão; b) rejeição do requerimento da parte executada, tendente à impenhorabilidade de crédito, representado por Precatório Judicial Alimentar. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)