1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
I - Admitem-se embargos de declaração somente quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso. ... ()
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2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Questão não apreciada pela corte não obstante a oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo tido por violado não apontado. Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Crime de receptação. Apreensão do bem em poder do agente. Necessidade de comprovação da origem lícita do bem. Ofensa ao CPP, art. 156 não evidenciada. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.
1 - Não se conhece de tese recursal não enfrentada pela Corte de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Inteligência da Súmula 211/STJ. Não sendo indicado o dispositivo legal tido por violado, incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos, do próprio CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
