Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Questão não apreciada pela corte não obstante a oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo tido por violado não apontado. Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Crime de receptação. Apreensão do bem em poder do agente. Necessidade de comprovação da origem lícita do bem. Ofensa ao CPP, art. 156 não evidenciada. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.

1 - Não se conhece de tese recursal não enfrentada pela Corte de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Inteligência da Súmula 211/STJ. Não sendo indicado o dispositivo legal tido por violado, incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)