Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se embargos de declaração somente quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso. ... (Continua)