1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Intempestividade.
I - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/04/2021, grifei), não sendo aplicável a norma prevista no CPC/2015, art. 219 me virtude do princípio da especialidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado.
1 - A decisão não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, pois se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ agravo interno. Processual civil e civil. Sucessões. Cônjuge ou companheiro sexagenário. Partilha. Prova do esforço comum.
1 - Por força do art. 258, parágrafo único, II, do CCB (equivalente, em parte, ao CCB/2002, art. 1.641, II), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens - recentemente, a Lei 12.344/2010 alterou a redação do art. 1.641, II, do CC, modificando a idade protetiva de 60 para 70 anos -, regra também aplicável às uniões estáveis. ... ()
