Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Intempestividade.

I - «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/04/2021, grifei), não sendo aplicável a norma prevista no CPC/2015, art. 219 me virtude do princípio da especialidade. Precedentes. ... (Continua)