Número 17524

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO CONSIDERADO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ¿ CONSUMO COMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA ¿ SAZONALIDADE QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação indenizatória que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela Agravante, que visava suspender a exigibilidade de faturas de energia elétrica, impedir a interrupção do fornecimento, autorizar depósito judicial de valores considerados excessivos e evitar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito alegado. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 129, §1º, I E III E 147 AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. CONCESSÃO DO SURSIS. 1)

Preliminar. O preceito secundário do tipo do art. 129, §1º, I e III, do CP, prevê pena máxima em abstrato superior a 02 anos, razão pela qual não há que se falar em incompetência da Vara Criminal para processamento e julgamento do feito, eis que o crime pelo qual o recorrente foi denunciado, não se reveste de menor potencial ofensivo. No mais, a matéria encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, na medida em que, mesmo após a capitulação do crime pelo Ministério Público, a defesa quedou-se silente, limitando-se a requerer a suspensão do processo na forma da Lei 9099/95, art. 89. Precedentes. 2) No mérito, consta dos autos que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, ao desferir-lhe um golpe de faca, o que ocasionou debilidade permanente da função motora do 3º quirodáctilo direito. Consta ainda que, o acusado ainda ameaçou a vítima, dizendo que iria enchê-la de tiros. Destarte, verifica-se que a vítima foi ao encontro do réu, objetivando cobrar-lhe determinada importância referente à realização de benfeitorias em um imóvel, quando então se iniciou a discussão, momento em que o acusado ainda tentou atingir a vítima com um golpe de faca no pescoço, somente não logrando o seu intento, pois esta desviou, vindo a ser atingida na mão. 3) Materialidade e autoria devidamente comprovadas, especialmente pelo laudo complementar de exame de corpo de delito de lesão corporal, conclusivo no sentido de que a vítima apresentava ¿O Terceiro Quirodáctilo Direito cicatriz normotrófica e normocrômica apresentando limitação de movimento de flexão¿, compatíveis com o evento narrado e produzidos por ação pérfuro-cortante, o que causou debilidade da função motora do 3º quirodáctilo direito e incapacidade para as funções habituais por mais de 30 dias. No ponto, ao contrário do que sustenta a defesa técnica, muito embora o BAM, realizado na vítima ateste que o médico conseguiu movimentar o dedo sem maiores intercorrências, não se pode olvidar que, o laudo complementar de exame de corpo de delito é documento oficial, exarado por funcionário público, revestido de fé pública, havendo nada nos autos que o descredencie, estando em consonância com os depoimentos da vítima e da testemunha. 4) Inviável a aplicação do princípio da consunção, mormente porque este somente pode ser aplicado quando houver subordinação entre os crimes, os quais, na espécie, apresentam motivações distintas, além de não configurarem normal meio de execução ou preparação um do outro. Precedentes. 5) Dosimetria. 5.1) No que concerne à dosimetria da pena do crime de ameaça, tenho que esta deve ser mantida tal qual estabelecida pela instância de base, eis que a pena-base do acusado foi estabelecida no mínimo legal, 01 mês de detenção e, acomodada neste patamar ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 5.2) Quanto ao crime de lesão corporal, muito embora o fato de o ofendido ter ficado afastado de suas funções laborais por mais de 30 dias, além da debilidade permanente, serem circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, inexiste qualquer óbice para que uma delas seja utilizada como uma causa de aumento (art. 129, §1º, I, do CP) para qualificar o crime e, a outra, para exasperar a pena-base (art. 129, §1º, III, do CP). Nesse passo, tendo em vista que uma das causas de aumento já foi repercutida para qualificar o crime, mantém-se a majoração da pena-base pela causa de aumento do art. 129, §1º, I, do CP. Todavia, se aplica a fração usual de aumento de 1/6, nos termos jurisprudenciais (STJ, 607497, AgRg no HC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgamento 22/09/2020) com o que fica a pena-base redimensionada para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 5.3) Em observância ao disposto no CP, art. 69, torno pacificada a sanção final do apelante em 01 ano e 02 meses de reclusão, mais 01 mês de detenção. 6) Na sequência, inviável a substituição da PPL por PRD, eis que contrária ao disposto no CP, art. 44. 7) Entretanto, cumpre reconhecer a presença dos requisitos da suspensão condicional da pena, vez que o apelante é primário, a pena ora fixada é de 01 ano e 02 meses de reclusão, mais 01 mês de detenção, determinando-se, portanto, a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 02 anos, nas condições a serem estabelecidas pelo juízo a quo. 8) Mantem-se o regime aberto fixado pela instância de base, em consonância com o disposto no art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que indeferiu indulto, com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 11 - Recurso defensivo - Disposição do art. 11 que determina a soma das penas relativas a infrações diversas para aferimento do requisito disposto em seu art. 5º - Somatória que ultrapassa o limite exigido - Agravo desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de afastamento da prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Acórdão que considerou a data de citação da empresa executada como termo «a quo para fins de contagem do prazo prescricional. Juízo de retratação após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ, representativo de controvérsia. Frustração do andamento processual e da citação da ora agravante que se deu exclusivamente por lapso da Serventia Judicial no procedimento de citação por edital. Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para determinar o prosseguimento da execução. Julgado readequado, nos termos do Tema 444 do STJ, para dar provimento ao recurso, com determinação... (Continua)

6 - TST AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO TEMA, INCLUSIVE COM A TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA, EM CONJUNTO COM A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO DESTAQUE DA TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

7 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Tendo a vítima fatal de acidente automobilístico deixado dois herdeiros, a indenização prevista na Lei 6194/1974 deve ser igualmente dividida entre ambos. Comprovado o recebimento da metade da indenização a que a autora tinha direito, a outra metade pertence ao outro filho da vítima, sendo a requerente parte ativa ilegítima para pleitear seu pagamento. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Recurso prejudicado.

8 - STJ Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e Lei 9.099/1995, art. 63. Lei 12.016/2009.

«Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

9 - STJ Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e 63. Lei 12.016/2009.

«Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)