Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO CONSIDERADO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ¿ CONSUMO COMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA ¿ SAZONALIDADE QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação indenizatória que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela Agravante, que visava suspender a exigibilidade de faturas de energia elétrica, impedir a interrupção do fornecimento, autorizar depósito judicial de valores considerados excessivos e evitar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito alegado. ... (Continua)