Número 1744

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ARGUIDOS EM FACE DA DECISÃO EM QUE SE DENEGOU O SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Trata-se de recurso de revista interposto na vigência da Instrução Normativa 40 do TST e não foram interpostos embargos de declaração em face da decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista, havendo preclusão quanto a eventual alegação de omissão (art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST). II. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, incumbe à Autoridade Regional admitir ou denegar o seguimento ao recurso de revista, mediante decisão fundamentada e, no caso, a decisão revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Ausente a transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO EM ÁREA DE RISCO. SÚMULA 364/TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . O Tribunal Regional consignou que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que o tempo de exposição em área de risco se dava por tempo extremamente reduzido. Ademais, conforme consta do acórdão regional, a perícia concluiu que, a parte reclamante, durante a execução de seu trabalho, permanecia em área considerada perigosa de modo rotineiro e habitual. II. Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante do TST. II. No caso, a partir dos fatos descritos no acórdão regional, a decisão está em conformidade com as Súmula 366/TST e Súmula 429/TST, o que impede reconhecer a transcendência da causa. III. Ausente o prequestionamento acerca da alegação de que o procedimento adotado estaria em conformidade com o previsto em norma coletiva. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Decisão que indefere a liminar. Irresignação do demandante. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor que consta no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou negativo, por três vezes, com a informação «ausente". Teoria da expedição. Meio de constituição em mora do devedor admitido. Tema 1132 do STJ. REsp. Acórdão/STJ e 1.951.662/RS, apreciados sob a sistemática dos repetitivos. Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial. Jurisprudência desta Corte. Decisão que se reforma. Provimento do recurso.

3 - TJSP Direito Penal. Agravo de Execução. Livramento Condicional. Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU LINHA TELEFÔNICA E QUE DESCONHECE O LOCAL DA COBRANÇA. OFÍCIO DE PRESTADOR DE SERVIÇO QUE INDICA O USO DO MESMO ENDEREÇO EM MOMENTO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação em que o autor pretende o cancelamento do contrato de telefonia móvel, bem como indenização por dano moral. 2. Rejeitada nulidade sentença. Provas bem analisadas pelo D. Juízo a quo. 3. Relação de consumo. 4. Sustenta o autor que não firmou contrato de telefonia móvel com a ré, e que a respectiva cobrança foi realizada em local que desconhece. 5. O endereço impugnado já fora utilizado pelo autor anteriormente ao ajuizamento da demanda, conforme ofício de entidade de proteção ao crédito juntado aos autos. 6. Improcedência mantida. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo («indenização por dano moral), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Quanto à multa aplicada, a Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Indeferimento da inicial. Insurgência do exequente. Hipótese em que, intimado a juntar procuração da executada pessoa jurídica, o exequente limitou-se a trazer a procuração outorgada pela pessoa física representante. Consulta ao andamento processual da ação de conhecimento que permite concluir pela inexistência, ali, de procuração outorgada pela pessoa jurídica. Não configurada hipótese de indeferimento da inicial prevista no art. 321, parágrafo único do CPC. Ademais, foram apresentadas contrarrazões de apelação em nome também da pessoa jurídica, pelo patrono que representa os demais executados. Dever do patrono, de apresentar o instrumento pertinente, nos termos do CPC, art. 104. Extinção afastada. Recurso provido, com observação.

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL («RMC) -

Autora alega a contratação de empréstimo consignado, ao invés de cartão de crédito consignado - Sustenta, ainda, abusividade nas cobranças, uma vez que o valor que entende devido já teria sido pago - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a declaração de cancelamento do cartão de crédito consignado, sem prejuízo do pagamento do saldo devedor - Insurgência de ambas as partes - Recurso da instituição financeira julgado deserto em primeiro grau (fl. 443), não sendo passível de conhecimento. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de execução. Recurso provido em parte para considerar as horas de estudo por conta própria pela aprovação no ENCCEJA.

10 - TJSP Apelação. Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. Irresignação do exequente. Não cabimento. Arquivamento do feito em 2012, sem requerimentos posteriores. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente. Entendimento do C. STJ. Transcurso do prazo prescricional verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pelo Contador - Interposição de recurso de apelação - Descabimento - Decisão interlocutória não terminativa que desafia a interposição de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015 - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EMPREGADO MARÍTIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PREFIXADAS. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Cinge-se a controvérsia em discutir a validade das normas coletivas no que tange à prefixação de hora extraordinária, independentemente da quantidade de horas extras a serem laboradas. 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 3. Cumpre destacar que a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), em seu art. 611-A, inventariou os direitos cuja supressão ou redução constituem objeto ilícito de negociação coletiva, e, dentre eles, não consta o direito objeto da presente ação. 4. Esta Corte Superior, em consideração às peculiaridades das condições em que o empregado marítimo exerce suas atribuições, tem admitido como válida a norma coletiva na qual são prefixadas as horas extraordinárias de trabalho desta categoria profissional. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - TJSP agravo em execução penal. Absolvição pela prática de falta grave (envio de bilhete). Recurso defensivo provido. Falta disciplinar não comprovada. Atipicidade da conduta. Decisão mantida

14 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Execução individual - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença, necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 475-E, hoje o CPC/2015, art. 509, II - Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo a quo. Recurso ministerial. Notícia de sustação cautelar do regime intermediário após o sentenciado não ter retornado de saída temporária. Superveniência de prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução. Pedido defensivo de reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena. Decreto 11.302/2022. Sentenciado que cumpre pena pela prática de um delito de tráfico ilícito de drogas, sem aplicação do redutor, e um crime de receptação simples. Pendência de cumprimento de pena relativa a delito impeditivo. Não preenchimento do requisito objetivo. Inteligência do art. 7º, I e VI, e do art. 11, parágrafo único, ambos do aludido diploma infralegal. Agravo improvido

17 - TJRJ Apelação. Art. 129, §9º do CP, na forma da Lei 11.340/06. Recurso defensivo. A autoria e a materialidade do crime de lesão corporal restaram fartamente comprovadas nos autos. A vítima relatou de forma coesa e segura as agressões sofridas. O relato da vítima é corroborado pelo BAM e pelo laudo pericial indireto. Súmula 74/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso desprovido.

18 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIOS DE ATIVOS BANCÁRIOS DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO PARA PAGAR. CLT, art. 880. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

Nada a reforma na decisão agravada, mediante a qual foi indeferida a segurança e declarada, de oficio, a extinção da ação em razão do não cabimento do mandamus, nos termos do II da Lei 12.016/2009, art. 5º e do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte. A eventual nulidade do ato coator, consistente na determinação de bloqueio de créditos bancários do sócio-executado sem a prévia intimação prevista no CLT, art. 880, pode ser suscitada mediante a apresentação de embargos à execução e agravo de petição. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se, por meio da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se a dona da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, o que não é o caso da ora recorrente. A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, firmou entendimento de que exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e culpa in eligendo . Todavia, no julgamento dos embargos de declaração opostos, houve por bem modular seus efeitos, fixando-se o entendimento de que a tese que permite a responsabilidade subsidiária do dono da obra pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, o que não é o caso dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido, a fim restabelecer os comandos da sentença. Recurso de revista conhecido e provido.

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA REGIDO PELA LEI 13.015/14 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. SÚMULA 333/TST E § 7º DO CLT, art. 896 . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. INDEVIDO. SÚMULA 333/TST E § 7º DO CLT, art. 896 . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento no tópico. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. DEVIDO. Constatada possível violação do, II do CLT, art. 193, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. DEVIDO. No julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo 16, esta Corte firmou tese vinculante no sentido de que o agente de apoio socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.