Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Decisão que indefere a liminar. Irresignação do demandante. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor que consta no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou negativo, por três vezes, com a informação «ausente". Teoria da expedição. Meio de constituição em mora do devedor admitido. Tema 1132 do STJ. REsp. Acórdão/STJ e 1.951.662/RS, apreciados sob a sistemática dos repetitivos. Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial. Jurisprudência desta Corte. Decisão que se reforma. Provimento do recurso.