Número 15365

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. PROFESSOR. PISO NACIONAL. DESCABIMENTO.

Embargantes que pretendem rediscutir o mérito da demanda, repisando teses de defesa e arguindo a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Recurso que têm por escopo afastar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1022. Hipóteses não verificadas na decisão embargada. Acórdão que enfrentou devidamente a questão posta pela parte recorrente e que seria capaz de que corroborar as razões de decidir deste colegiado, na forma preceituada pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC. Aplicação do entendimento consolidado pelo c. TJRJ na Súmula 52: «Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.. Embargos de Declaração que não é instrumento processual adequado para se obter a reforma do julgado. Prequestionamento ficto consagrado pelo CPC, art. 1.025. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Indeferimento do pedido de indulto em relação à pena de multa - Crime hediondo - Vedação expressa - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto - Rejeição - Inadimplemento da pena de multa - Decisão a quo que não declarou extinta a execução da multa imposta contra o sentenciado - Defesa pretende a reforma da decisão - Impossibilidade - Superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Novo posicionamento do C. STJ, em consonância com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal. A respectiva cobrança deve ocorrer perante o Juízo das Execuções, sendo a multa considerada dívida de valor, sem perder sua natureza penal. Inteligência do CP, art. 51. Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010, art. 1º, caput Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Recursos Repetitivos 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento - Inexistência de violação aos princípios constitucionais da isonomia em geral, da isonomia tributária e da igualdade material - Pena pecuniária, prevista no tipo penal violado, cuja aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade, não havendo violação aos princípios constitucionais referidos - Situação econômica do agravante considerada no cálculo da pena de multa, quando do processo de conhecimento - Decisão que, considerando o não adimplemento da sanção pelo executado, determinou o bloqueio de ativos financeiros em nome do ora agravante - Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de ressarcimento (danos materiais) cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos, condenando a parte ré a pagar indenização a título de danos morais, de R$10.000,00 (dez mil reais), com declaração de sucumbência recíproca, na forma prevista no CPC, art. 86, caput. 1. Recurso da parte autora. Comprovado que a parte ré não cumpriu, de forma integral, as obrigações constantes do contrato celebrado entre as partes, para realização de obra civil (reforma e reforço estrutural de piscina/deck), no prazo estipulado, de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 11/07/2016. Fatos alegados pela parte ré, consistentes em condições climáticas adversas e restrição de acesso por parte do Condomínio onde localizado o imóvel, que não podem ser admitidos como excludentes de responsabilidade civil, posto que previsíveis pelo prestador de serviços. Ocorrência de justo motivo para a rescisão do contrato, de forma unilateral, pelo contratante (parte autora). Ressarcimento que deve ocorrer de forma parcial, considerando que parte das obras foi realizada, ensejando custos para a parte ré. Fixação do ressarcimento em quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pela parte autora (R$28.000,00), com abatimento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), voluntariamente devolvida em sede administrativa. Valor do ressarcimento que deve ser fixado em R$11.000,00 (onze mil reais), com atualização monetária desde 25/07/2016 (data do pagamento da 2ª parcela), com incidência de juros de mora a contar da citação, na forma prevista no CCB, art. 405. 2. Recurso da parte ré. Controvérsia que não transbordou os limites do descumprimento contratual. Não caracterização de qualquer fato que pudesse ter causado mácula aos atributos da personalidade da parte autora. Ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. 3. Conclusão. Sentença parcialmente reformada, com declaração de sucumbência recíproca não igualitária, na forma do CPC, art. 86, caput. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na petição. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática de indeferimento liminar de habeas corpus. Indeferimento liminar pela presidência. CPC/2015, art. 1.043, I e II e art. 266 do regimento interno do STJ. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - A despeito da inépcia da petição recursal, por não conseguir traduzir minimamente as razões da insurgência, é inconteste que não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática em habeas corpus. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Aplicação do CTN ou da Lei de Execução Fiscal - Não cabimento - Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial - CP, art. 51.

6 - STF Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Administração pública. Dever de fiscalização. Responsabilidade da União. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. ... (Continua)

7 - TRT2 Complementação de aposentadoria. Sucessão da fepasa pela CPtm.

«A sucessão trabalhista da FEPASA pela CPTM ocorreu em relação aos empregados com contrato de trabalho em vigor à época, conforme o Lei 9.342/1996, art. 2º, parágrafo 1º e item 9 do Instrumento de Protocolo de Cisão da FEPASA, havendo expressa exclusão do pessoal com direito à complementação de aposentadoria e, quanto aos aposentados e pensionistas, em relação aos quais a FEPASA tinha a obrigação de complementar a aposentadoria e pensões, a sucessão trabalhista ocorreu em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por força do Lei 9.343/1996, art. 4º, parágrafo 1º, sendo inequívoco que a obrigação de complementação de aposentadoria do reclamante foi repassada à Fazenda Pública Estadual. Desta forma, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. CPTM, não possui qualquer responsabilidade pelas obrigações relativas à complementação de aposentadoria do reclamante, motivo pelo qual os pedidos da demanda, com relação a ela, devem ser julgados improcedentes. Recurso não provido neste tópico.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em Habeas Corpus. Roubo qualificado. Nulidade. Inocorrência. Ratificação de depoimentos das testemunhas. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Reformatio in pejus indireta. Inexistência. Apelação do ministério público pretendendo majoração da pena. Recurso desprovido. CPP, art. 203.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o fato das testemunhas terem ratificado o depoimento prestado anteriormente não nulifica o julgamento, tampouco viola o contido no CPP, art. 203. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Ausência de comprovação da origem da madeira, em tese, ilegalmente extraída e transportada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Ainda que se trate de possível crime contra o meio ambiente, indispensável, para atrair a competência da Justiça Federal, que se demonstre a lesão a bens, serviços ou interesses da União. A ausência de comprovação da origem da madeira, em tese, ilegalmente extraída e transportada. faz competente pois, a Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.... (Continua)