1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Crime Ambiental. Danos às Unidades de Conservação (Lei 9605/1998, art. 40, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação dos réus. Impossibilidade. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso não provido... ()
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2 - TJSP Receptação e porte ilegal de arma de fogo - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para prevenção e reprovação das condutas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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3 - TJSP Apelação. Roubos majorados. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Pleito objetivando o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, redução da reprimenda e regime mais brando.
1. Apelantes Marcos e Daniel que, valendo-se de arma de fogo e de uma motocicleta, abordaram a vítima Dionísio dela subtraindo o aparelho celular. Ofendido que perseguiu os acusados até provocar um acidente de trânsito. Apelante Daniel que, logo em seguida, subtraiu um veículo pertencente ao ofendido Aldinei, valendo-se de graves ameaças reforçadas com apresentação de arma de fogo. Prisão em flagrante efetuada por policiais militares. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos das vítimas e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial. Reconhecimento das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos praticados por Daniel. 3. Dosimetria. 3.1. Apelante Marcos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de maior reprovabilidade em razão das circunstâncias do crime. Utilização de motocicleta com emplacamento obliterado para dificultar a identificação dos agentes. Redução do patamar de aumento para 1/6. Reincidência compensada com confissão espontânea. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação de aumento único em 2/3 (art. 68, parágrafo único, do CP). Manutenção do regime fechado. 3.2. Apelante Daniel. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de maior reprovabilidade em razão das circunstâncias do crime. Utilização de motocicleta com emplacamento obliterado para dificultar a identificação dos agentes. Redução do patamar de aumento para 1/6. Redução em 1/6 pela confissão espontânea. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação de aumento único em 2/3 (art. 68, parágrafo único, do CP). Aumento em 1/6 pela continuidade delitiva. Manutenção do regime fechado. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP APELAÇÃO.
Recurso defensivo. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Decisão condenatória não impugnada. Pedido de alteração do regime inicial para o cumprimento da pena. Cabimento. Quantum da pena e primariedade do acusado que revelam a adequação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento. Cômputo do tempo de prisão provisória do apelante que não altera a fixação do regime inicial para o cumprimento da reprimenda. Detração penal que não se confunde com a progressão de regime. Inviabilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade diante da subsistência dos motivos que determinaram a prisão cautelar. Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, de erro material constante do dispositivo da r. sentença... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão de fundamento infralegal. Inviabilidade na via recursal eleita. Ofensa à Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação cautelar preparatória a ação civil pública em que foi deferida parcialmente a liminar para decretar, ressalvando os bens impenhoráveis, a indisponibilidade de todos os bens pertencentes a MARCUS ALBERTO ELIAS, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 12, bem como decretar a indisponibilidade parcial e vinculação processual dos bens da requerida LAEP INVESTIMENTS LTDA, ora recorrente. Interposto agravo de instrumento pela ora recorrente, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo o decreto de indisponibilidade de bens na forma fixada na decisão interlocutória de primeira instância. ... ()
